Na pauta desta quinta-feira do Supremo Tribunal Federal (STF) constava o julgamento da ação que determina se o Imposto sobre Serviços (ISS) incide sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing). Os ministros também iriam julgar recurso do Tribunal Regional Federal ( TRF), que reconheceu ser indevida a cobrança da alíquota de 0,38% da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) nos 90 dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.
Os ministros devem analisar ainda duas propostas de súmula vinculante: uma trata da impossibilidade de vinculação de remuneração ao salário mínimo e a outra sugere que a garantia constitucional dada aos servidores públicos de recebimento de vencimento nunca inferior ao valor do salário mínimo refere-se ao total da remuneração a eles devida.
No final da manhã, o presidente do STF, Gilmar Mendes, compareceu ao lançamento, pelo Instituto Innovare, com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a sexta edição do Prêmio Innovare sobre o tema Justiça Rápida e Eficaz. O prêmio foi criado para identificar, premiar e disseminar práticas pioneiras e bem sucedidas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União, que estejam contribuindo para modernização, desburocratização, melhoria da qualidade e eficiência dos serviços da Justiça.
Participaram da cerimônia, além de Gilmar Mendes, o secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Rogerio Favreto, juízes e advogados, entre outros.