O Supremo Tribunal Federal (STF), vai determinar ao governador do Rio, Sérgio Cabral, que inclua a Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) na ação em que ele tenta estender para os casais homossexuais o tratamento que já é dado aos casais heterossexuais pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado.
O governador tem cinco dias, a partir desta quarta-feira, para tomar as providências necessárias e somente depois o ministro Carlos Ayres Britto do STF irá apreciar a liminar do pedido.
A ação proposta pelo governador do Rio é uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, sob a alegação de que há desrespeito à Constituição de 88, pois seriam violados os princípios da igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade e segurança jurídica. O argumento é de que não há igualdade de tratamento entre heterossexuais e homossexuais.
STF devolve ao governo do Rio ação que estender direitos a casais gays
Terça, 04 de Março de 2008 às 15:30, por: CdB