Por oito votos a três, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional 41, que alterou regras do regime de transição para aposentadorias dos servidores públicos estabelecidas na Emenda 20, de 1998, primeiro passo da reforma da Previdência Social.
O ministro Ricardo Lewandowsky, um dos oito ministros que rejeitaram a Adin, disse em entrevista que "os servidores tinham apenas uma expectativa de direito e não direito adquirido" com a Emenda 20.
Apenas os ministros Marco Aurélio Mello, Carlos Brito e Celso de Mello votaram a favor da medida.
STF considera constitucional regra de aposentadoria para servidores
Quarta, 26 de Setembro de 2007 às 16:38, por: CdB