Por nove votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a medida que proíbe a contratação de parentes em até terceiro grau e cônjuges de juízes e desembargadores no Poder Judiciário. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, quando os ministros julgaram o pedido de liminar da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em Ação Declaratória de Constitucionalidade à medida antinepotismo proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ministro Marco Aurélio de Mello, único voto contrário à liminar, disse que é contra o nepotismo, mas justificou o indeferimento do pedido da AMB por não concordar com o poder normativo do conselho. Mesmo não sendo obrigado a votar, o presidente do STF, ministro Nelson Jobim, fez questão de declarar seu voto e explicou por que foi "defensor da criação do CNJ desde a revisão constitucional de 93. E também fui favorável quando, em 89, depois da última constituinte, na criação dos tribunais regionais do trabalho, impuseram-se regras claras contra o nepotismo", afirmou.
Jobim disse ainda que a decisão proferida na sessão do STF torna obrigatória a demissão de parentes de juízes e desembargadores a partir desta sexta-feira e que estão sem efeito as liminares que permitiram a permanência de, pelo menos, 700 pessoas em cargos comissionados nos tribunais. Onze ministros integram o Supremo Tribunal. Como o ministro Carlos Velloso aposentou-se recentemente e o indicado para substitui-lo, desembargador Enrique Lewandowiski, ainda não tomou posse, dez ministros votaram na sessão de hoje, inclusive o presidente Nelson Jobim, que fez questão de votar, embora não seja obrigado a fazê-lo, a não ser em caso de empate.