SP debate seu conselho de comunicação

Uma audiência pública promovida pelo PT-SP na Assembléia Legislativa de São Paulo discute hoje o projeto de resolução do deputado José Mentor (PT) que institui o Conselho Estadual de Comunicação do Estado.

A proposta é de que o Conselho acompanhe, fiscalize e avalie a atuação do setor no Estado, proponha políticas estaduais de comunicação e, se necessário, denuncie emissoras de rádio e TV ao Ministério das Comunicações e à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) "quando alguma (emissora) desrespeitar a legislação, tudo nos conformes da Constituição".

O texto do projeto engloba princípios de propostas aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, organizada pelo governo federal no ano passado, em Brasília. "O projeto não estabelece censura, mas a democratização do acesso da sociedade aos meios de comunicação", afirma Mentor à Folha de S.Paulo de hoje.

A despeito disso, e de o projeto ser extremamente claro em seus propósitos, um representante da Associação Brasileira das Empresas de Rádio e TV (ABERT) repete a mesma velha cantilena de que ele pode ensejar censura à imprensa.

ABERT já sai a campo para protestar

"Há um vício formal de inconstitucionalidade. O artigo 22 da Constituição diz que radiodifusão e telecomunicações só podem ser legisladas pela União. Logo, o único órgão que pode legislar sobre isso é o Congresso. Quanto ao mérito, esses projetos estaduais podem permitir uma leitura no sentido de haver embaraço à mídia", repete o representante da ABERT.

Assim, por iniciativa do PT e do deputado Mentor, a criação de um conselho estadual de comunicação avança também em São Paulo, a exemplo do que ocorre em vários Estados. O Ceará já aprovou o seu, e há projetos de constituição de conselhos no Mato Grosso, Piauí, Alagoas, Bahia e Rio de Janeiro.

Como o governo paulista, à época comandado pelo tucano José Serra - o PSDB governa o Estado há 16 anos - não organizou a rodada estadual da CONFECOM (ao contrário dos demais Estados), em São Paulo a iniciativa foi adotada pelo PT na Assembléia Legislativa.