Sociedade Interamericana de Imprensa fala sobre a liberdade de expressão

A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), em informe divulgado na última terça-feira, afirma que o projeto da 'Lei Mordaça' e um sistema judicial que criaria um ambiente de impunidade comprometem a liberdade de expressão no Brasil.

A SIP aprovou um relatório sobre Brasil que assinala que, enquanto 'o País vive sob o signo da liberdade de expressão e de imprensa, não faltam tentativas para impedir ou restringir esse direito'.

A SIP afirma também que há vários casos recentes de assassinatos de jornalistas não resolvidos ou em que os resultados das investigações ou julgamentos não foram satisfatórios.

A organização solicita ao governo federal que a investigação de crimes contra os direitos humanos, incluídos aí os assassinatos de jornalistas, seja remetida à jurisdição da Polícia Federal e da justiça federal, 'para evitar a manipulação e pressão sobre os encarregados de pesquisar e ditar sentença'.

O informe destaca que a 'federalização' está prevista em uma proposta de emenda constitucional aprovada pela Câmara de Deputados e que agora tramita no Senado.

A SIP pede ainda que as autoridades nacionais, estatais e municipais 'assegurem o direito à liberdade de expressão e de acesso à informação pública e que se comprometam a acabar com a impunidade'.

Com esse fim, acrescenta, seria necessária 'a ampliação e melhora do programa de proteção de testemunhas', que segundo o organismo 'mantém atualmente as testemunhas em precárias condições de sobrevivência, pelo que muitos preferem não se submeter ao programa'.

O informe solicita ainda proteção da Polícia Federal para os acusados presos dispostos a colaborar na identificação dos autores intelectuais dos crimes e providências para 'impedir que a burocracia e a corrupção prolonguem a tramitação dos processos na Justiça, adiando a sentença dos acusados'.

O relatório diz que 'as entidades vinculadas à imprensa brasileira preocupam-se com a tramitação do projeto de lei denominado 'Lei Mordaça', cujo texto tem por finalidade impedir que os juízes, promotores, membros do Tribunal de Contas, oficiais da polícia e outros servidores públicos que tenham a seu cargo uma investigação policial ou administrativa, inclusive processos judiciais, se expressem ante os meios de comunicação sobre qualquer causa, incluídas aquelas não cobertas pelo segredo sumário.