Chegou em boa hora a notícia para o contribuinte brasileiro sobre a rejeição pelo Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduzia o número de vereadores em apenas 5.062 vagas.
A PEC foi derrubada por 41 a 11 votos no Senado Federal - a aprovação da emenda exigia 49 votos favoráveis (60% dos 81 senadores). Com essa decisão, fica valendo proposta original do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), isto é, suprimir 8.528 vagas para vereadores em todo o país. A economia estimada aos cofres públicos com o corte ficará em torno de R$ 550 milhões/ano. Uma cidade da dimensão de Santa Cruz do Sul (RS), por exemplo, economizará R$ 680 mil, por ano, a partir de 2005, com o corte de dez dos 21 vereadores do município. O valor seria suficiente para comprar 5,3 mil cestas básicas com 60 produtos de primeira utilidade.
É importante ressaltar que a decisão não atinge o quadro de vereadores que estão exercendo seus atuais mandatos; a regra só valerá a partir das próximas eleições municipais de outubro. A decisão do TSE reduz em 14,1% o número de vereadores no país, ou seja, dos 60.276 atuais para 51.748. O novo cálculo é proporcional ao número de habitantes dos municípios. A emenda rejeitada reduziria o corte para apenas 8,4%, ou seja, 5.062 vagas.
No Rio Grande do Sul, dos 496 municípios, cem deverão ter menos vagas nas Câmaras Municipais. No total, 102 sofrerão alterações em suas composições já que Porto Alegre e Campo Bom aumentarão o número de vereadores (três e uma vagas, respectivamente). Nas demais cidades, o quadro permanecerá inalterado. Com isso, o Rio Grande do Sul deverá perder nas próximas eleições 532 vagas para vereadores, conforme o Tribunal Regional Eleitoral: dos atuais 5.116 vereadores o Rio Grande do Sul passará a ter 4.584, a partir de janeiro de 2005.
Dentre as Câmaras Municipais mais "prejudicadas", que perderão cada uma 11 vagas, estão Alegrete, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Camaquã, Cruz Alta, Erechim, Esteio, Ijuí, Santana do Livramento, Santo Ângelo e São Borja.
Hoje, segundo a Constituição Federal, a remuneração de um vereador pode chegar a até 75% dos vencimentos dos deputados estaduais, independentemente do porte do município - prática legal muito utilizada. Talvez seja por esses "exageros" que a classe política alcance tão baixos índices de confiança e credibilidade em nosso país. O presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, afirma que, "para as grandes cidades, a remuneração dos vereadores é um instrumento democrático. Para as pequenas cidades, continuo convencido de que uma remuneração simbólica seria a solução adequada", afirmou.
Da mesma forma, Roberto Busato, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se expressa:
"Os municípios não precisam de mais vereadores, precisam sim de mais professores, assistentes sociais, médicos e outros profissionais que ajudem o país a superar os problemas da educação, da saúde, da segurança e outros que afligem nossas comunidades", concluiu.
A crítica mais veemente dos vereadores contrários à resolução do TSE se fundamenta no se guinte argumento: "não haverá redução significativa de gastos, pois a lei não reduziu repasses". É fundamental, neste ponto, então, a aplicação da legislação federal que determina que os recursos restantes dos orçamentos dos legislativos podem e devem ser devolvidos às prefeituras para ser empregados em políticas públicas garantindo uma melhor qualidade de vida a todos os cidadãos. É o que se espera...
Dejalma Cremonese é professor de Ciência Política da Unijuí - RS