NOTA PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA/AJD SOBRE ACOMPETÊNCIA DISCIPLINAR DO CNJ
A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidadenão governamental e sem fins corporativos, que tempor finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do EstadoDemocrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democraciapluralista, a propósito da tramitação da ADIN n.º 4.638 perante oSupremo Tribunal Federal (STF), que discute a Resolução n.º 135 do ConselhoNacional de Justiça (CNJ), vem a público manifestar o seguinte:
A competência disciplinar do CNJ, relativamente aosmembros do Poder Judiciário, está prevista no art. 103-B, § 4.º, incisos III eV da Constituição Federal, e constitui uma salutar conquista da sociedade civilpara efetivar o Princípio Republicano.
Os mecanismos de controle da moralidadeadministrativa e da exação funcional dos magistrados em geral garantem legitimidadesocial ao Poder Judiciário e a independência judicial.
Na cultura política brasileira há longa e nefastatradição de impunidade dos agentes políticos do estado, dentre os quais estãometidos a rol os membros do Poder Judiciário, notadamente os desembargadoresdos tribunais estaduais e federais, e ministros dos superiores.
Reações coorporativas, animadas por interessesparticulares, e manifestações das cúpulas dos tribunais, que a pretexto dapreservação de suas atribuições, objetivam garantir seus poderes arbitrários, nãopodem prevalecer sobre o relevante papel desempenhado pelo CNJ na apuração dedesvios de conduta funcional e responsabilização dos magistrados faltosos comseus deveres de probidade.
Toda e qualquer alegação de falta de lei paradispor sobre matéria disciplinar deve ser encarada sob a ótica da omissão dopróprio STF em encaminhar ao Congresso Nacional o projeto do Estatuto daMagistratura, providência atrasada, injustificadamente, por mais de vinte edois anos, e que obriga a sociedade a conviver com uma lei de regência do PoderJudiciário promulgada pela ditadura militar.
Por tais razões, a AJD espera que o STF ponderesobre os interesses em questão e coloque-se à altura dos desafios que arealidade lhe impõe e das expectativas sociais em torno de tão relevante tema,valendo-se da oportunidade para romper com posições conservadoras e anacrônicasem relação à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, que tanto temconcorrido para o mau funcionamento e descrédito do serviço público judicial.
Mais informações:
José Henrique Rodrigues Torres, juiz de direito emCampinas/SP, presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes paraDemocracia.
(fones: 19-9174.7568 e 19-236.8222)
28/09/2011