Relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) fez um relatório de encomenda a favor daqueles que defendem alterações nos tramites das MPs no nosso Parlamento.
Aécio propõe em seu relatório um rodízio entre Câmara e Senado para analisar a admissibilidade (aceitação e início da tramitação) das MPs. Pelas regras de hoje, todas as MPs começam a tramitar pela Câmara. Pela proposta do tucano em seu relatório, as MPs passariam a entrar no Congresso de forma intercalada, ora na Câmara, ora no Senado.
Só faltava essa, dar mais poderes ao Senado! Não tem sentido. O Senado é uma câmara revisora e ponto final. Deve concentrar-se em sua reforma e modernização, no fim dos suplentes de senador, na redução urgente dos mandatos (hoje de longos 8 anos), e deixar de querer acumular mais poderes.
Senado não dá conta nem dos podres que já tem
Ora, não dá conta nem dos que já tem! Que, aliás, são muitos. O Senado precisa é se concentrar em suas atribuições e cuidar da Federação e dos Estados (senador representa os Estados, deputado os eleitores).
O Senado hoje não dá conta nem de resolver os próprios erros que comete, como o da mudança na redação da lei da Ficha Limpa, que criou dupla interpretação, levando a Cãmara a ter uma interpretação, o TSE outra e o STF uma terceira.
Mas, isso tudo - que não é feito - não tem nada a ver com quem recebe e analisa primeiro a admissibilidade das MPs.
Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2026
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