Para falar dosistema socioeducativo, é preciso tratar de muitas outras questões, uma vez queo sistema existe para reparar danos produzidos por uma sociedade violenta e desigualna qual os direitos ainda são privilégios de poucos e a exclusão realidade demuitos.
Não é novidade paraninguém que a exclusão social é uma violência estruturante, na medida em que, anão realização de direitos é violação da dignidade humana. Assim como todossabem que a exclusão também motiva a violência em contextos de grandesdisparidades sociais. Portanto, há que se considerar que a maioria dos/as queestão no circuito da violência e que cumprem uma medida socioeducativa é marcadapor uma trajetória de violação de direitos e entrou em contato (mesmo queprecariamente), pela primeira vez, com algum serviço de promoção de cidadaniasomente quando passou a cumprir a medida. Atendimento psicológico, dentário, cursoprofissionalizante, são exemplos do que é oferecido no momento da internação. Forado sistema estes são escassos e precários para a maior parte da população jovem.
Antes do envolvimento com atos infracionais, meninos e meninas gritam epedem socorro. No entanto, o Estado falha e a marginalidade e/ou violência seestabelecem como únicas certezas de vidas sem direitos. Para agravar, ojudiciário em todo país, via regra, privilegia a medida de internação, emdetrimento das outras medidas, fortalecendo a cultura prisional.
Segundo o Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo aosAdolescentes em Conflito com a Lei, realizada em 2010, para cada dois quecumprem uma medida em meio aberto, um está em privação de liberdade. O DistritoFederal é o líder em internação. Quando a média nacional é de 8 adolescentesinternos para cada 10.000 adolescentes, o Distrito Federal tem 29. Thelma deSouza, coordenadora geral do Programa do Sistema Nacional de AtendimentoSocioeducativo, no seminário sobre Justiça Juvenil Restaurativa promovido peloCEDECA – DF, em junho de 2011, destacou que esta cultura tem levado à morte,especialmente jovens negros e pobres.
O promotor público do DF, Anderson Andrade, afirmou, no mesmo evento, que"...se interna muito por atos infracionais não tão graves. Cerca de 25% podemser considerados graves. Tem muito interno por furto.”
Portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que acaba de completar21 anos, quando trata do ato infracional, avança no estabelecimento de nova lógica.O novo fundamento que rege o tema é mais humano, e, ao considerar a condiçãopeculiar de desenvolvimento em que se encontram os meninos e as meninas destafaixa etária, privilegia o caráter pedagógico das medidas. O que estava em vigor,até então, o Código de Menores, autorizava arbitrariedades de juízes "bemintencionados” em limpar a cidade dos pequenos marginais – pobres e negros econfinar nas Febem’s – Fundações do Bem Estar do Menor, que de bem estar nãooferecia nada.
No entanto, quando não conseguimos mudar o olhar da sociedade sobre oproblema, prevalece um sentimento "menorista” que tende a repetir o passadocondenando adolescentes a penarem em prisões frias, feias, precárias, sem projetospedagógicos que lhes ajudem a reformular suas relações com a sociedade. Neste caso, as medidas não são educativas, são prisionais mesmo! O termosocieducativo é eufemismo para a experiência de restrição de liberdade extremamente desumanizantes. São meninosnegros, pobres, desprezados, abandonados como escória da sociedade presos semperspectiva de vida presente, nem futura.
Embora haja esforço coletivo para a construção de mudanças, ainda hámuitas denúncias de maus-tratos, de sujeira, alimentação inadequada, espaçosimpróprios, pouca possibilidade de convivência familiar e comunitária, poucotempo de banho de sol e falta de atividades de formação e de lazer. Com estascondições as unidades são caracterizadas por alta tensão e os conflitosfrequentes. Ainda há casos de confinamento de adolescentes em presídios comunse delegacias, ferindo todos os artigos da lei que regulamentam o atendimentoao/à adolescente infrator/a.
O grave deste panorama é que nem se resolve a violência praticada pelo/asadolescentes, nem se evita a violência contra os/as adolescentes. O pior é o inadmissívelquadro de morte por homicídio de jovens nas instituições. Segundo pesquisa daAssociação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente - Anced,no período de 2007 a 2010, 63 adolescentes morreram assassinados enquantoestavam sob a tutela do Estado, cumprindo a medida de internação.
Diante do desafiohistórico o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase foi criado impulsionadopor uma grande mobilização nacional e anos de debate para disciplinar o que jáconstava no ECA. O Sinase defende o vínculo necessário entre os direitoshumanos, a democracia e o desenvolvimento humano, em que o sujeito central é apessoa e não o Estado.
Em plena sintoniacom o ECA e o Sinase, a justiça restaurativa, por sua vez, traz uma esperançapara mudar a cultura vigente. Fundamentada no respeito e o cuidado propõesuperar a cultura do castigo e da punição, que comprovadamente não tem servidopara transformar o quadro indesejável de violência e de violação de direitos. Orecrudescimento da punição não faz recuar o delito, haja vista o que acontecenos países de leis mais rigorosas. Para substituir a prática calcada na cultura da punição é precisotrabalhar com a noção de consequência dos atos. A Justiça Restaurativa traz aperspectiva de corresponsabilidade da sociedade como um todo.
Wanderlino Nogueira da Anced destaca a importância do depoimentohumanizado, onde os juízes devem se humanizar para ouvir os/as adolescentes. Ressaltaainda, que é necessário que se considere as diversidades que caracterizam osdiferentes grupos sociais como a cultural, a étnico racial, de identidade degênero, de orientação sexual... para a melhor aplicação de alguma medida.
Portanto, há luz no fim do túnel. A realização plena do Sinase, somada àjustiça restaurativa, com depoimentos humanizados e mediação de conflitos, trazà tona uma nova possibilidade para o trato com adolescentes que estão nocontexto da violência. No entanto, para dar passos mais ousados, éimprescindível fazer investimentos, ter empenho, fazer acordos e pactos nastrês esferas (federal, estadual e municipal). Mas, o nosso maior desafiocontinua sendo instaurar um novo olhar sobre crianças e adolescentes e superara cultura tão arraigada na sociedade brasileira, em que adolescentes e jovensnegros são considerados e tratados como marginais e exterminados fria esistematicamente.