A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação inicia nesta quarta-feira a votação do projeto de Lei 7134/02, que institui o Sistema Nacional Antidrogas. A proposta estabelece penas maiores para o tráfico de drogas, aliviando a situação do usuário, que não será mais preso, mas submetido a medidas educativas e a penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade.
Nesta terça-feira, o relator da matéria, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), tinha apresentado um substitutivo ao texto na comissão. O texto de Pimenta, entre outras mudanças, define os seguintes agravantes para o crime de tráfico de drogas: associação a outra(s) pessoa(s) para a prática do crime; tráfico praticado por policial ou servidor público; envolvimento de menor na atividade criminosa; e existência de financiador. Nessas circunstâncias, a pena para o criminoso deverá ser maior.
A CCJR também pode votar nesta quarta-feira a PEC do Trabalho escravo (PEC 438/01), que prevê o confisco de terra onde for constada a exploração de trabalho escravo para o assentamento de colonos que trabalhavam na área; e o projeto do "bom samaritano" (PL 4747/98), que protege, nos Códigos Civil e Penal, quem doar alimentos de boa fé a pessoas carentes que sofrerem dano físico em razão de mercadorias impróprias para consumo.