Sindicato do Rio obtém liminar contra lei antifumo

Os cerca de dois mil hotéis, bares e restaurantes associados ao Sindicato de Hoteis, Bares e Restaurantes do Rio (SindiRio) estão liberados de cumprir a lei estadual antifumo, que está em vigor desde 18 de novembro no Rio de Janeiro.

Segundo a instituição,"atendendo à tutela judicial postulada em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SindRio, em favor dos seus empreendimentos associados, o Desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Fluminense, houve por bem conceder medida liminar para suspender a proibição criada pela Lei Estadual nº 5.517/2009, de iniciativa da ALERJ e do Governo do Estado, que impedia a destinação de área para o uso de produtos fumígenos, provida de isolamento e arejamento, em hotéis, bares e restaurantes. A área para fumantes já era assegurada desde 1996, pela Lei Federal nº 9.294".

"A ordem judicial foi concedida após a intimação das procuradorias gerais, do Município (PGM) e do Estado (PGE), sendo que, esta última (PGE), não se pronunciou", disse a SindRio nesta sexta-feira.

“O Estado do Rio de Janeiro não é competente para legislar de forma a revogar as exceções ao uso de produtos fumígenos previamente outorgadas pela legislação federal”, fundamentou a liminar.

"De acordo com a decisão, as autoridades impetradas (Secretário Estadual de Saúde, Secretário Municipal de Saúde, Superintendente Estadual de Vigilância Sanitária ou Subsecretário Municipal de Vigilância Sanitária), estão proibidos de aplicar quaisquer penalidades aos associados do SindRio, sob pena da aplicação de multa a ser definida pelo desembargador. Orientamos que os associados do SindRio exponham nos espaços destinados aos consumidores "não-fumantes" o cartaz erelativo ao caso", disse ainda o sindicato.