Rio de Janeiro, 17 de Novembro de 2026

Simon apresenta projetos para agilizar processo civil

Segunda, 30 de Agosto de 2004 às 07:50, por: CdB

Nove Projetos de Lei foram apresentados pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) para agilizar o andamento dos processos na Justiça e estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Todas as propostas modificam o Código de Processo Civil (CPC) e atendem às sugestões apresentadas pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que deflagrou a Campanha pela Efetividade da Justiça.

Pedro Simon, ao acolher as sugestões, nascidas em uma série de seminários com juristas de todo o país, ofereceu-as na íntegra. Dos nove projetos, seis receberão relatório do senador Demostenes Torres (PFL-GO): os PLSs 132, 136, 137, 138, 139 e 140. Os outros três - PLSs 133, 134 e 135 - estão sendo analisados, respectivamente, pelos senadores Leomar Quintanilha (PMDB-TO), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Tião Viana (PT-AC).

Entre os projetos, destaca-se a primeira proposta, o PLS 132/04. Ela institui prisão para quem descumprir continuamente as ordens judiciais no âmbito do processo. Com isso, não só as partes, mas qualquer pessoa que participe do processo e descumpra ou cause embaraços ao cumprimento de uma determinação do juiz poderá ser presa. Isso não eliminaria a multa de 20% do valor da causa, já instituída para dar mais eficácia às ordens judiciais. O artigo do CPC a ser modificado é o de nº 14.

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