Cerca de mil servidores públicos federais do país reuniram-se na Esplanada dos Ministérios, em uma manifestação contra a aprovação de Medidas Provisórias (MPs) sem a inclusão de emendas negociadas pela categoria. Nesta segunda-feira, após acordo de líderes e em votação simbólica, a Câmara aprovou o que os sindicalistas já apelidaram de pacotaço, ou seja, um total de 20 MPs que trancavam a pauta da Casa, com o texto original do governo. De acordo com a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, sem as emendas, as medidas prejudicam cerca de 1,4 milhão de servidores.
Entre os principais problemas apontados pelos manifestantes estão a redução dos percentuais de aumento salarial, o aumento da carga horária para várias categorias e a diferenciação de vencimentos de trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas. Com a manifestação, os servidores querem sensibilizar os senadores para que eles incluam as emendas quando forem analisar as medidas provisórias aprovadas na Câmara.
Votação
No final da noite desta segunda-feira, a Câmara votou 20 medidas provisórias, no primeiro dia do esforço concentrado de setembro. Um acordo entre os líderes partidários levou à rejeição de duas delas - as MPs 293/06 e a 294/06 - e a aprovação de todas as outras sem discussão sobre mérito, ou seja, com o texto original elaborado pelo Executivo. As MPs foram enviadas ao Senado e retornarão à Câmara caso sejam modificadas. A intenção do acordo foi a de liberar a pauta de medidas provisórias para colocar em votação a proposta que estabelece o voto aberto em todas as deliberações da Câmara e do Senado; além do projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
As votações desta terça-feira começaram pelos destaques para votação em separado ao Projeto de Lei que cria a loteria Timemania para sanar as dívidas dos clubes de futebol.
Economia e trabalho
Entre as matérias votadas nesta segunda-feira, estão a MP 303/06, que cria o Refis 3 ao autorizar o parcelamento em até 130 prestações mensais das dívidas de empresas com o Fisco; e a MP 312/06, que prorroga em dois anos o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade.
Além disso, foram aprovadas a MP 297/06 e a MP 300/06, que resolvem antigas pendências.
A MP 297/06 regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias e era esperada desde a aprovação da Emenda à Constituição 51/06, que regularizou a situação de agentes demitidos, conhecidos como "mata-mosquitos". Já a MP 300/06 regulamenta o pagamento de indenizações aos anistiados políticos, e pode ser a etapa final de um longo caminho de leis sobre o assunto desde a aprovação da Lei de Anistia, em 1979.
Planos de Carreira
Oito medidas provisórias aprovadas nesta segunda-feira criam cargos, subsídios e planos de carreira ou aumentam salários de diversas categorias de servidores públicos.
A principal delas é a MP 304/06, que cria um Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, além de regulamentar carreiras da área de Meio Ambiente e formas de aproveitamento de servidores dos antigos territórios. Além disso, foi aprovada a MP 296/06, que cria 8.593 cargos e funções no ensino profissionalizante mantido pelo governo federal.
As carreiras de policiais civis (MP 308/06) e de policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (MP 307/06) tiveram seus subsídios aumentados. As MPs são necessárias porque o policiamento do Distrito Federal recebe recursos da União.
Reforma sindical
Mediante acordo, os deputados rejeitaram as duas medidas provisórias relativas a assuntos de reforma sindical, a MP 293/06 e a MP 294/06. A primeira matéria tratava do reconhecimento legal da representação de trabalhadores em centrais sindicais. A MP foi a mais polêmica da noite, com manifestações de líderes sindicais