Senado vota MPs sobre mudança no sistema de transação com real

O Senado tem sessão plenária deliberativa nesta terça-feira, para votar uma pauta com 47 matérias, entre as quais seis medidas provisórias (MPs) que estão sobrestando os trabalhos e têm prioridade nas votações. Entre as MPs, estão as que tratam de alteração no sistema de transação com o Real, do reajuste salarial para carreiras de Estado e da administração pública federal e da isenção de tributos para doações destinadas a combater o desmatamento.

Poderão também entrar na pauta outras MPs enviadas pelo Executivo para contornar a crise financeira internacional. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, já anunciou que a Casa poderá votar até terça-feira essas matérias, que incluem as MPs 442/08 e 443/08. A MP 442/08 - transformada pela Câmara no PLV 29/08 - dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil (LAM), com o objetivo de socorrer instituições financeiras em dificuldade. A MP 443/08, que ainda está sendo analisada pela Câmara, autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF) a adquirirem participação em outras instituições financeiras.

Das seis MPs que constam da pauta, quatro foram transformadas em PLVs. A MP 435/08 dispõe sobre a utilização do superávit financeiro para amortizar o pagamento da dívida pública mobiliária federal interna, autoriza o Tesouro a emitir títulos públicos para recompor a carteira do Banco Central (BC) e permite a emissão de ordens de pagamento no exterior em reais.

A MP 435/08 determina também a transferência, para a União, do resultado financeiro das operações realizadas pelo BC, a partir de janeiro de 2008, com reservas cambiais, e ainda, no mercado interno, com derivativos cambiais. O BC fica autorizado a abrir um crédito de US$ 120 milhões no Banco Central da Argentina para possibilitar pagamentos na moeda local de cada um dos dois países nas suas transações comerciais. A medida também autoriza o BC a manter contas de depósito em reais tituladas por bancos centrais estrangeiros e instituições domiciliadas ou com sede no exterior que prestem serviços de compensação, liquidação e custódia no mercado internacional.

O PLV 25/08, proveniente da MP 436/08, adia de 1º de outubro de 2008 para 1º de janeiro de 2009 o início da vigência de incentivos tributários para o setor das chamadas bebidas frias (cerveja, refrigerante e água). Os tributos incluídos na matéria são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Pelo PLV, o Executivo poderá estabelecer alíquota específica mínima por produto, marca de produto ou tipo de embalagem. A incidência do tributo recairá sobre um valor-base expresso em reais ou em reais por litro, e esse valor será encontrado a partir da média dos preços dos componentes do grupo, seguindo-se os critérios de tipo de produto, tipo de embalagem ou de até quatro faixas de preço. Os produtos de uma mesma faixa não poderão ter diferença entre o menor e o maior preço superior a 5%.

Outro item da pauta é o PLV 26/08, proveniente da MP 438/08, que isenta do pagamento de tributos as doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, bem como de conservação e uso sustentável das florestas do país.

Salários

O PLV 27/08, proveniente da MP 440/08, trata do reajuste salarial de carreiras consideradas típicas de Estado, bem como da estruturação de planos de cargos na Administração Pública Federal. A medida beneficia 91.308 servidores civis, sendo 45.661 ativos, 30.062 aposentados e 15.585 pensionistas, distribuídos em oito carreiras, entre as quais as de auditor da Receita Federal, fiscal do Trabalho e diplomata.

Os demais servidores beneficiados pertencem às carreiras de: grupo de gestão, que inclui, entre outros cargos, o de analista de finanças e controle, orçamento e comércio exterior; especialista do Banco Central, abrangendo cargos de analista e técnico; analista técnico da Superintendência de Seguros Privados (Susep); analista da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); e planejamento e pesquisa, que inclui cargos de técnico de planejamento e pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Pela proposição, os reajustes, concedidos a partir de 1º de julho de 2008, serão pagos gradativamente até julho de 2010. Os servidores passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de remuneração. O custo total decorrente da implementação da proposta é da ordem de R$ 1,9 bilhão em 2008, R$ 4,7 bilhões em 2009, R$ 6,6 bilhões em 2010 e R$ 7,2 bilhões em 2011, segundo informações do Executivo.

O relator da matéria na Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), fez poucas mudanças no texto da MP original. Uma delas permite que os servidores de carreiras da área jurídica e seus equivalentes para as demais carreiras contempladas na proposta exerçam outras atividades, contanto que essas não entrem em conflito de interesses com as atribuições da carreira.

O PLV mantém a possibilidade de o servidor de carreira da área jurídica colaborar esporadicamente em assuntos de sua especialidade, quando autorizado pelo dirigente máximo do órgão, e a participar dos conselhos fiscal e de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista. Além disso, estende a parte que trata da cessão desses servidores, permitindo o exercício de cargos de secretário de município com mais de 500 mil habitantes e a ocupação de cargo em comissão em nível equivalente ou superior ao de DAS-4 no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios.

Outra alteração que consta do PLV é a criação de cargos na carreira de policial federal, objeto de projeto de lei do Executivo enviado este ano ao Congresso, com a finalidade de agilizar a reestruturação do Departamento de Polícia Federal. Esse projeto cria 650 cargos de delegado da PF, 150 cargos de perito criminal federal e 750 cargos de agente da PF. A matéria cria também o Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec) para avaliar o mérito e o desempenho dos servidores, com o objetivo de disciplinar a promoção na carreira.

O reajuste beneficia, nas carreiras de auditoria fiscal da Receita Federal, 55.503 servidores, sendo 24.878 ativos, 18.215 aposentados e 12.410 pensionistas. Os salários dos auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho passaram a ser de R$ 16.680 (teto) e de R$ 12.535,36 (piso) em 1º de julho de 2008, e serão de R$ 19.451 e R$ 13.600 em 1º de julho de 2010, respectivamente.

Na área jurídica, a medida alcança 14.019 servidores, dos quais 7.690 são ativos, 4.534 aposentados e 1.795 pensionistas. O teto salarial desses servidores passou para R$ 16.680 em 1º de julho de 2008 e alcançará R$ 19.451 em 1º de julho de 2010. O piso passou para R$ 14.048 e será de R$ 14.970 no mesmo período.

Na carreira de diplomata, são contemplados com o reajuste 1.288 servidores ativos, 248 aposentados e 254 pensionistas, totalizando 1.790 beneficiários. O teto salarial dos diplomatas passou a ser, em 1º de julho de 2008, R$ 14.511,60, relativo aos salários pagos para ministros de 1ª classe. Esse valor passará para R$ 18.478,45 em 1º de julho de 2010. O piso salarial, pago para cargos de 3º secretário, passou a ser R$ 10.906,86 e alcançará R$ 12.962,12 no mesmo período.

O PLV 28/08, proveniente da MP 441/08, é um conjunto de normas destinadas a reorganizar e padronizar a remuneração no âmbito da administração pública federal e criar cargos em diversas carreiras para diminuir a terceirização irregular de postos de trabalho. A medida também dispõe sobre salários de cargos comissionados do grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e de servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista da União beneficiados pela Lei de Anistia, de 1994.

O efeito da medida alcança um total de 191.190 servidores ativos, 115.774 aposentados e 72.739 pensionistas, segundo informações do Executivo. O impacto financeiro anual acumulado está estimado em R$ 1,5 bilhão em 2008, R$ 5,7 bilhões em 2009, R$ 7,4 bilhões em 2010, R$ 8,9 bilhões em 2011 e R$ 9,1 bilhões nos exercícios subseqüentes.