O Senado vota em regime de urgência nesta terça-feira o Estatuto do Desarmamento, que foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na última quarta-feira. Se aprovado, o projeto dependerá apenas da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para virar lei.
O estatuto proíbe o cidadão comum de portar armas de fogo, e estabelece que apenas os profissionais ligados à segurança - integrantes das forças armadas, guardas municipais, agentes dos órgãos de inteligência, agentes policiais e prisionais e ainda funcionários de empresas de segurança privada e de transporte -, além dos praticantes de esportes de tiro ao alvo, terão o direito de portar armas de fogo.
O texto mantém o referendo popular em outubro de 2005 para que seja decidida a proibição ou não da comercialização de armas de fogo no país.
De acordo com o Estatuto, será criado o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), gerido pela Polícia Federal (PF), para cadastrar as armas produzidas, importadas e vendidas no país.
O sistema também cuidará das transferências de propriedade, do extravio das armas e das alterações cadastrais, inclusive do fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores. Além do cadastro de autorizações de porte de arma.
As autorizações já expedidas de porte de armas expiram 90 dias após a publicação da lei, devendo ser renovadas. Também serão proibidas a fabricação e a venda de brinquedos que simulem armas de fogo.
Não poderão adquirir armas os menores de 25 anos, com exceção daqueles a quem já é permitido o porte. Para possuir armas e guardá-las em casa, o cidadão deverá ser idôneo, provar necessidade e comprovar capacidade técnica e psicológica e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
O tráfico internacional de armas terá pena de quatro a dez anos de reclusão e o comércio ilegal será de quatro a oito anos, sendo aumentada pela metade a pena se a arma for de uso proibido ou restrito. Os integrantes das organizações que podem ter porte de arma também terão pena aumentada pela metade.
Rio de Janeiro, 04 de Setembro de 2026
Edições digital e impressa