Na sessão deliberativa ordinária desta terça-feira, o Senado irá examinar uma pauta com 86 itens, sendo os seis primeiros Medidas Provisórias (MPs) que estão obstruindo a pauta e têm de ser votadas antes das demais matérias. Das seis MPs, apenas uma foi transformada em Projeto de Lei de Conversão (PLV). Após a apreciação dessas MPs, os senadores poderão votar, em primeiro turno, três propostas de emenda à Constituição (PECs) que estabelecem votações abertas no Congresso - duas para perda de mandato e uma para todas as votações das duas Casas legislativas.
Primeiro item da pauta, a MP 414/08 determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá dispor de até R$ 12,5 bilhões de recursos extras, a serem concedidos mediante crédito do Tesouro Nacional, para poder ampliar sua capacidade de financiamento em projetos de investimento.
O BNDES é o principal agente financeiro federal de investimento a longo prazo, e, por esse motivo, de acordo com o governo, precisa atender às demandas por investimento, que aumentaram em função do crescimento da economia e da necessidade de financiamento relacionada aos projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A MP 420/08, que também está incluída na pauta de votações, complementa o que dispõe a MP 414/08, abrindo crédito extraordinário, no valor de R$ 12,5 bilhões, para suprir o BNDES de recursos com vistas à atender a demanda por novos investimentos.
Segundo item da pauta, o PLV 15/08 estabelece que as empresas autorizadas a operar em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE ) ficarão isentas do pagamento de sete impostos e contribuições em suas importações ou aquisições no mercado interno de bens e serviços. São eles: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Cofins devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (Afrmm).
Esse PLV altera a lei que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs e a lei que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima (Lei 8.256/91), para regulamentar essas ZPEs. O governo também institui exigências para as empresas alcançarem esses incentivos, que deverão ser aplicados, basicamente, na aquisição de bens e serviços a serem incorporados ao patrimônio da empresa. Caso as empresas que operam em ZPEs resolvam vendê-los, terão de pagar os impostos, contribuições e multa por descumprimento da legislação.
A MP 419/08, que segue na pauta de votações, transforma o cargo de secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em ministro de Estado chefe da referida secretaria. Para isso, o governo mudou a lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios (Lei 10.683/03). Por essa lei, existem no atual governo 23 ministérios e, além dos titulares dessas pastas, também são considerados ministros o chefe da Casa Civil, o chefe de Segurança Institucional, o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, o chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o advogado-geral da União, o ministro de Estado do Controle e da Transparência e o presidente do Banco Central. Com a edição da MP 419/08, soma-se a esses cargos de ministro o chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
A MP 421/08, também em pauta, elevou o salário mínimo mensal de R$ 380 para R$ 415, que corresponde a um reajuste de 9,21%, e passou a vigorar no dia 1º de março de 2008. Já a MP 423/08 abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 613,752 milhões, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional,