Senado deve votar nesta terça emendas à Lei de Falências

O Plenário do Senado deverá votar nesta terça-feira, às 14h30, as emendas apresentadas ao projeto da nova Lei de Falências, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais (PLC 71/03).

De acordo com a 'Agência Senado', também deverá ser votado na mesma sessão o projeto que altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo à legislação sobre a recuperação das empresas (PLC 70/03, complementar). Os substitutivos do Senado a ambas as proposições tramitam em regime de urgência e serão votados em turno suplementar.

Na mesma sessão, poderá ser votado em turno único o projeto de lei que prorroga até 2019 a redução de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação.

A ampliação de prazo é de dez anos em relação à legislação em vigor. O projeto (PLC 32/04) tramita também em regime de urgência e já foi aprovado nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), dependendo de parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para ser examinado no Plenário.

A proposta de emenda à Constituição que promove a reforma do Judiciário (PEC 29/00), que tramita com outras 17 PECs, também está na ordem do dia desta terça, que inclui ainda duas mensagens do presidente da República: uma com a indicação de Mauro Marcelo de Lima e Silva para exercer o cargo de diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) (parecer 655/04) e outra com a escolha de Arnaldo Esteves Lima, juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ), para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no cargo de ministro, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro Vicente Leal de Araújo (parecer 665/04).

A pauta prevê também a votação de projeto de lei que trata da obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde (PLC 3/02) e de requerimento do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) que solicita a retirada, em caráter definitivo, de projeto de sua autoria que trata da repartição do acréscimo da produção da exploração de gás natural e de petróleo, nas modalidades royalties e participação especial (PLS 521/03).