A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará audiência pública, nesta quarta-feira, a partir das 10h, para discutir a o plebiscito que poderá recriar o Estado da Guanabara, o que tornaria sem efeito a fusão com o Estado do Rio, realizada em 1974. Ainda durante a reunião, os senadores irão debater a elevação de idade para aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, dos servidores públicos, dos atuais 70 para 75 anos, como estabelece proposta de emenda à Constituição (PEC 42/03) do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
São convidados para o debate o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim; e três ministros - da Defesa, José Alencar; das Relações Exteriores, Celso Amorim; e do Planejamento, Paulo Bernardo. O relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), apresentou relatório a favor da proposta e sugeriu emenda para que a permanência do servidor, após os 70 anos, seja precedida de exame médico comprovando as suas condições de saúde para continuar em atividade.
Plebiscito
A CCJ tem na pauta sete proposições para deliberação. É item prioritário, como definiu o presidente da Comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que convoca plebiscito para consulta à população do país sobre vários temas. Camata inclui em sua proposta de consulta à população questões políticas, como o fim do voto eleitoral obrigatório e a adoção do financiamento público de campanha, e questões sociais, como a legalização do aborto e a união civil entre pessoas do mesmo gênero. O relator da matéria, senador Jefferson Péres (PDT-AM), apresentou substitutivo alterando a matéria.
A inclusão do tópico "recriação do Estado da Guanabara, pelo desmembramento do município do Rio de Janeiro", é uma das principais modificações do relator. Neste caso, seria consultada toda a população do Estado do Rio de Janeiro. Jefferson Péres disse que seria uma forma de resgatar dívida histórica com a população do atual Estado do Rio de Janeiro, em especial a da capital (antigo Estado da Guanabara), que não foi consultada por ocasião da fusão dos dois Estados em 1974.
Nacionalidade
A CCJ poderá deliberar ainda sobre duas PECs. A proposta do senador Rodolpho Tourinho altera as normas de concessão de nacionalidade para os filhos de pai ou de mãe brasileira que tenham nascido no estrangeiro. Tem relatório favorável do Marcelo Crivella (PL-RJ).
A proposição do senador Juvêncio da Fonseca (PDT-MS) permite a desapropriação de terras para demarcação em favor da comunidade indígena, desde que os proprietários tenham títulos de domínio devidamente registrados e estejam em posse mansa e pacífica por mais de dez anos consecutivos. O senador Demostenes Torres (PFL-GO) relata a matéria.