Senado avalia projeto que garante direitos a usuários de transporte aéreo
No momento em que órgãos do governo e o Congresso Nacional debatem a redução da competitividade no setor aéreo, por causa da fusão de empresas, e a demissão dos servidores da extinta Webjet, o Senado dá andamento a um projeto de lei que fortalece o direito dos usuários do transporte aéreo. Neste fim de ano, pessoas que costumam viajar de avião reclamam do grande aumento nos preços das tarifas.
Domingo, 02 de Dezembro de 2012 às 13:59, por: CdB
No momento em que órgãos do governo e o Congresso Nacional debatem a redução da competitividade no setor aéreo, por causa da fusão de empresas, e a demissão dos servidores da extinta Webjet, o Senado dá andamento a um projeto de lei que fortalece o direito dos usuários do transporte aéreo. Neste fim de ano, pessoas que costumam viajar de avião reclamam do grande aumento nos preços das tarifas.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou projeto de lei da senadora Angela Portela (PT-RR), que assegura direitos ao consumidor em caso de compra de passagens aéreas. A proposta prevê que, no caso de cancelamento da viagem pela companhia aérea, além do reembolso do valor pago pelo bilhete, o passageiro terá direito de receber de multa no valor da tarifa cheia, maior valor cobrado pelo trecho a viajar. A matéria ainda tramitará em duas comissões e é terminativa na de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, é possível que ela seja enviada para análise na Câmara dos Deputados ainda neste ano.
Antes de ir para a CCJ, o projeto da senadora Angela Portela será examinado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de Serviços de Infraestrutura. Nele, está previsto também o aumento da fiscalização sobre os contratos apresentados pelas companhias aéreas no ato da compra das passagens. Pela proposta da senadora, as empresas terão de especificar a que serviços correspondem os preços fixados antes da compra do bilhete. Também é vedada qualquer cobrança adicional pelos serviços abrangidos.
O projeto estabelece ainda que a autoridade aeronáutica disciplinará e será responsável pela fiscalização da forma de apresentação dos preços cobrados nas páginas eletrônicas de venda de passagens aéreas. O objetivo é evitar qualquer tipo de propaganda enganosa ou inclusão de custos adicionais sem que o consumidor perceba.
O relator da matéria na CAE, Roberto Requião (PMDB-PR), diz que o projeto de lei proposto ajudará a combater “transtornos” criados pelas empresas aéreas ao consumidor. O senador deu como exemplos os casos de cancelamento de voos, de cobranças indevidas por serviços adicionais e da venda de bilhetes acima da capacidade da aeronave, o chamado overbooking.
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