O projeto de lei que pretende restabelecer a "pretensão punitiva” do Estado uruguaio foi aprovado ontem (25) pelo Senado do país. A iniciativa, apresentada na semana passada pela Frente Ampla (FA), está agora na Câmara dos Deputados, onde deverá ser votada ainda nesta quarta-feira (26).
De acordo com informações da Frente, a lei foi aprovada nessa terça-feira após nove horas de debate no Senado. A diferença foi mínima: 16 senadores votaram a favor e 15 contra. Caso os deputados aprovem a iniciativa, evitarão que os crimes cometidos durante a última ditadura uruguaia (1973-1985) prescrevam.
Isso porque a proposta de lei apresenta os delitos da ditadura como crimes de lesa humanidade, contrariando a sentença emitida, em maio passado, pela Suprema Corte de Justiça do país, que considerou os crimes da época como delitos comuns. Segundo a legislação vigente, tais crimes serão prescritos no próximo dia 1° de novembro.
Além de evitar a prescrição, a proposta de lei permite a investigação dos delitos e o julgamento dos agentes de Estado responsáveis pelas ações, os quais, até agora, foram beneficiados pela Lei de Caducidade da Pretensão Punitiva do Estado. Segundo noticiou Telesur com base em informações oficiais, cerca de 200 pessoas morreram e milhares foram torturadas e violadas por agentes do Estado durante a última ditadura uruguaia. Outras tiveram de sair do país para escapar das ameaças dos militares.
Aprovada em 1986, a Lei de Caducidade põe obstáculos para a investigação de casos de violações aos direitos humanos ocorridos na ditadura, o que facilita que muitos militares e integrantes das forças armadas responsáveis pelos crimes permaneçam impunes. Em maio deste ano, a Frente Ampla tentou derrogar a Lei de Caducidade, mas não conseguiu aprovação. Tal Lei já foi levada a plebiscito duas vezes e, nas ocasiões, tanto em 1989 quanto e 2009, o resultado indicou que a norma não deveria ser anulada.
Anistia Internacional considera Projeto de Lei positivo
Em comunicado divulgado na sexta-feira passada (21) por ocasião do projeto de lei apresentado pela Frente Ampla, Anistia Internacional do Uruguai afirmou que a iniciativa representa "um passo positivo para o desmantelamento dos instrumentos de impunidade”. No documento, a organização internacional reafirmou sua oposição à Lei de Caducidade e lembrou que o Estado uruguaio não tem cumprido com suas obrigações internacionais.
"Anistia Internacional manifesta que a iniciativa de lei que torna inaplicável nos fatos de prescrição dos crimes do passado e que se discutirá no Parlamento, é um passo a mais para o cumprimento de suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos”, destacou.
Leia o projeto de lei apresentado pela Frente Ampla em: http://www.ps.org.uy/?Q=articulo&ID=883