Começa amanhã, às 15h, o seminário sobre os 10 anos do Estatuto da Cidade. A atividade ocorrerá no auditório do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal do Ceará..
O Estatuto da Cidade é um instrumento jurídico de extrema importância na garantia e promoção do acesso aos direitos exercidos diretamente no âmbito das cidades. Locomover-se sem dificuldades, morar dignamente, trabalhar e ter acesso ao lazer e à cultura estão entre as principais necessidades do cidadão urbano.
Com o Estatuto, o dever constitucional de planejar materializou-se na obrigação de elaboração do Plano Diretor Municipal, cujo conteúdo deve sistematizar normas que equilibrem a igualdade de condições do usufruto das funções sociais da cidade. O Estatuto prevê para o cidadão urbano o direito de participação no planejamento da cidade e o instrumentaliza a agir nesse intuito. Após dez anos ainda há muito a fazer. O Estatuto reforçou o direito de participação na gestão pública urbana, mas cabe a cada um exercê-lo exigindo o planejamento que promova cidades mais justas.
Mais informações: Hilda Costa - CEARAH Periferia 55.85.3261.2607