A Comissão deAnistia do Ministério da Justiça prepara-se para comemorar os 10 anos de suacriação, visando aproximar-se ainda mais da sociedade civil, por meio de umintenso debate que será proposto em todos os Estados brasileiros.
Torna-seessencial um balanço das ações desenvolvidas nesses 10 anos, além da proposiçãode novos desafios e obstáculos a serem transpostos por esta Comissão. Assim, aparticipação da sociedade civil é indispensável nessa comemoração.
Para que seconheça um pouco mais sobre o trabalho desta Comissão, segue abaixo um breveresumo do que já foi desenvolvido, bem como dos objetivos e desafios destaComissão:
Para além deseu papel precípuo na implementação da política de reparação aos perseguidospolíticos, a Comissão de Anistia tem procurado integrar esforços com osprojetos Direito à Memória e à Verdade, da SecretariaEspecial de Direitos Humanos da Presidência da República, MemóriasReveladas, da Casa Civil da Presidência da República, Memorialda Resistência, do Governo do Estado de São Paulo, com as iniciativas da Comissãode Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com as ações da Procuradoria daRepública de São Paulo, com uma extensa rede de universidades públicas eprivadas no fomento à pesquisa e desenvolvimento do tema, com partidospolíticos e governos comprometidos com a história e, principalmente, deslocandoo máximo de sua institucionalidade para dar visibilidade às iniciativas realizadaspela sociedade civil organizada: entidades nacionais e internacionais dedireitos humanos e de representação de diversos setores sociais, como a UniãoNacional dos Estudantes, a Associação Brasileira de Imprensa, a Ordem dosAdvogados do Brasil, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e, especialmente,com as associações e diferentes movimentos dos perseguidos políticos,anistiandos e anistiados do país, civis e militares.
Ainda, numesforço complementar ao empreendido pelo Ministério das Relações Exteriores epelas cúpulas do Mercosul, a Comissão de Anistia vem buscando aproximar horizontescom outros países da América Latina e do mundo. Importa referir a realização,em novembro de 2008, no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro, do IEncontro das Comissões de Reparação e Verdade da América Latina, que reuniurepresentantes de nove países do continente responsáveis por medidastransicionais, num esforço inédito de intercâmbio de experiências e formação deuma agenda comum.
Em parceira coma Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e como Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a Comissão de Anistia tambémtem efetivado amplo programa de intercâmbio de informações e experiências, bemcomo de capacitação e articulação, com agentes estatais e da sociedade civil dediversos países.
Tal esforçopermitiu uma significativa inserção brasileira no cenário internacional, com atividadesde transferência e recebimento de expertise realizadas, atéagora, na Venezuela, França, El Salvador, Estados Unidos, Argentina, Portugal,Espanha, Colômbia e Reino Unido.
Por fim, aComissão de Anistia tem procurado fomentar o debate público sobre os quatro grandestemas-chave da Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia;o direito à memória e à verdade; o direito à reparação e; o direito ao igualtratamento legal e à Justiça.
O fomento aodebate público tem tornado cada vez mais transparente o funcionamento do processode reparação, e o produto dos debates historicamente acumulados sobre a reformadas instituições que violaram direitos humanos no passado é hoje um doscarros-chefe do Ministério da Justiça, com a consolidação do Programa Nacionalde Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), que alterou significativamente oparadigma do trabalho com segurança pública no país.
O direito areparação dos perseguidos políticos ampara-se no artigo 8º do Ato das DisposiçõesConstitucionais Transitórias, posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.559, aprovadapor unanimidade no Congresso Nacional no ano de 2002. Verifica-se facilmente o enormedecurso de tempo entre a garantia constitucional do direito e a regulamentaçãode sua implementação. Somando-se a isso o próprio reconhecimento estatal tardiodo prejuízo causado a uma série de brasileiros no período que se estende de1946 e 1988 (tempo de abrangência da lei), percebe-se facilmente a necessidadede uma rápida efetivação desses direitos, de modo a que seja possível areparação moral e o usufruto da reparação econômica pelo anistiado ainda emvida.
Não restamdúvidas hoje sobre a importância histórica dos processos de reparação aos perseguidospolíticos para o restabelecimento do Estado de Direito. Tal processo não apenasdevolve a normalidade ao sistema jurídico, que tem seu ramo civil fortementeancorado no princípio de que quem causa dano repara, como, esobremaneira, permite a reconciliação moral do Estado com seus cidadãos. Aanistia representa, neste caso, o pedido oficial de desculpas do Estadobrasileiro por ter perseguidos aqueles cidadãos que tinha obrigação deproteger, contribuindo, dessa maneira, para a consolidação de uma cultura dalegalidade, em que ninguém é privado de seus direitos sem o devido processo, eaqueles que têm seus direitos violados, por força de lei, são reparados.
Com o avanço dapolítica reparatória, o grande desafio da Comissão de Anistia passou a ser comopermitir que a experiência em curso fosse socializada para o maior número debrasileiros possível, afirmando a democracia e prevenindo o esquecimento. Paratanto, passou a desenvolver políticas públicas de educação e memória.
Dos dias 22 a26 de agosto, em todo o país, ocorrerão eventos em alusão ao tema e que discutama Anistia e a atuação da Comissão. Diversos tipos de atividades serão propostose realizados por nossos parceiros, entre eles Movimentos Sociais, ÓrgãosGovernamentais, Universidades e outros. Será de suma importância para estaComissão contar com sua parceria nos eventos comemorativos.