O Plenário da Câmara de Deputados, em Brasília, precisará apreciar seis medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta antes de continuar a analisar a reforma política nesta semana. A primeira a ser analisada é a MP que cria linha de financiamento para quitação de dívidas dos produtores rurais junto a fornecedores de insumos (sementes, fertilizantes e agrotóxicos) e retornou do Senado com emendas.
Entre as mudanças, os senadores aumentaram o prazo para o produtor rural aderir ao financiamento - de 28 de setembro deste ano para 28 de dezembro. Uma emenda autoriza o agricultor a dar como garantia a penhora das safras de 2008/9 até 2011/12. Outra permite que a atividade de armazenagem rural receba recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Fundeb
A segunda MP que tranca a pauta abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A maior parte (R$ 14 bilhões) destina-se ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em cada estado. O R$ 1,62 bilhão restante compensa os entes federados pelas perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados.
Também na pauta está a MP que permite aos Estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% dos mesmos impostos já usados antigamente para sustentar o Fundef, substituído pelo Fundeb. A medida retoma o texto da MP 339/06, de regulamentação do novo fundo, que foi vetada nesse ponto.
Cargos
A criação de 660 cargos em comissão e funções gratificadas para a estrutura de pessoal do Poder Executivo federal também deverá ser analisada. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 25,61 milhões para 2007, considerando-se os meses de junho a dezembro, e de R$ 43,9 milhões para os anos seguintes. A MP também cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo na Presidência da República.
A prorrogação do prazo para o registro de armas feitos em órgãos estaduais também estará sendo discutida pelos deputados. O prazo passa de 2 de julho passado para 31 de dezembro.
Sacoleiros
Conhecida como MP dos Sacoleiros, a Medida Provisória 380/07 disciplina o comércio fronteiriço com o Paraguai criando o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias por via terrestre pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples).
Em audiência pública realizada na Câmara, representantes da indústria e do governo divergiram quanto à eficácia do novo regime. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a alíquota única de 42,25% estimulará a concorrência desleal de produtos chineses vindos do Paraguai.
Já para a Receita Federal do Brasil, a MP deve estimular a formalização, embora o secretário Jorge Rachid reconheça a possibilidade do uso de "laranjas" para trazer produtos legalmente ao País. A medida estipula limites anuais por comprador em quantidade e em valores.