Segunda Turma fecha o semestre com mais de 19 mil julgados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou o primeiro semestre de 2011 com 19.259 processos julgados, sendo 11.976 decididos individualmente e 7.283 julgados nas 27 sessões realizadas no período (média de 280 julgados por sessão). Foram publicados 8.586 acórdãos.

O balanço foi divulgado pelo ministro Herman Benjamin, presidente da Turma, nesta terça-feira (28), na última sessão antes do recesso forense. Durante o primeiro semestre de 2011, a Segunda Turma julgou diversos casos de grande repercussão. Recentemente, decidiu que a União não pagará indenização calculada em R$ 17 bilhões pela desapropriação indireta das terras hoje pertencentes ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro – Galeão/Antônio Carlos Jobim. A Companhia Brasília S/A (em liquidação) tinha 20 anos para cobrar o direito já reconhecido à indenização e executar a decisão, mas deixou de fazê-lo.

Noutro julgamento, a Turma decidiu que não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. Ao julgar outro recurso, os ministros firmaram posição de que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência.

Competente para análise de questões de Direito Público, a Turma também definiu que o precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhoráveis prevista no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/1980) e a baixa liquidez dos bens.

A Segunda Turma é composta pelos ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (presidente) e Mauro Campbell Marques. Juntamente com a Primeira Turma, integra a Primeira Seção, responsável pelo julgamento de matérias de Direito Público, com destaque para as questões administrativas e tributárias, entre outras.