Secretário estadual de Segurança Pública, o delegado federal Marcelo Itagiba lamentou, neste domingo, a decisão dos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, que considerou inconstitucional a lei que aumentava o ICMS sobre armas e munição em 200%. O secretário disse que altos impostos poderiam reduzir a criminalidade.
- Acredito que a lei que cobrava altos tributos sobre as armas diminuiria a circulação de armas de fogo no Estado e, conseqüentemente, os números de crimes provocados por elas. Com todo o respeito à medida dos desembargadores do TJ, é lamentável que tenha havido este entendimento.
Apelação
O procurador-geral do Estado, Francesco Conte também lamentou a decisão do Tribunal. Ele informou, também neste domingo, que o governo do Estado pretende, no Supremo Tribunal Federal (STF), recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que derrubou, na última segunda-feira, a Lei 4.135, de 2003.
Os desembardadores do Órgão Especial do TJ entenderam que a lei é inconstitucional, fato que o procurador contesta. Conte afirmou que essa interpretação é equivocada e, por isso, vai ingressar com um recurso extraordinário no Supremo, "tão logo o acórdão do TJ seja publicado em Diário Oficial", afirmou.
- O entendimento do TJ foi equivocado porque o aumento da alíquota não teve um caráter arrecadatório e sim de inibir a comercialização de armas. Portanto, não tem confisco como os desembargadores alegaram - disse Conte.