Secretário da Fazenda debate emendas a projeto do Executivo na Alerj

O secretário estadual de Fazenda, Joaquim Levy, participou nesta terça-feira da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj que discutiu as 73 emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei 980/2007, que pretende regular, com base em prerrogativa estabelecida pela Constituição Federal, os procedimentos de fiscalização, arrecadação e de lançamento das receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais – inclusive petróleo e gás natural – por concessão, permissão, ou cessão.
 
Das 73 emendas ao projeto, que retorna nesta terça-feira, em segunda discussão, ao plenário, às 16h30, a comissão deu parecer favorável às emendas 3, 22, 33, 51, 58 e 59 e apresentou subemendas às emendas 7 e 27, após ouvir o secretário. Na reunião, Levy apresentou um relatório detalhando a posição da secretaria em relação às emendas e sugeriu a aprovação de cinco delas.
 
— Esta lei se enquadra em um projeto maior, de organização e fortalecimento da receita estadual e formaliza o relacionamento do estado com a Petrobras —, enfatizou.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Paulo Melo (PMDB), o objetivo da audiência com o secretário foi conhecer a essência do projeto e a posição do Governo em relação às emendas apresentadas pelos parlamentares. Segundo Levy, a mensagem, de autoria do Poder Executivo, aperfeiçoa instrumentos de fiscalização e já vigora em outros estados, como Sergipe e Espírito Santo, com relativo sucesso.
 
— Temos uma boa parceria com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), que hoje é responsável pela fiscalização, mas ela não possui técnicos especializados em questões contábeis. Esta lei visa a dar mais transparência em relação à receita e aos limites dos fiscais e cumprir uma prerrogativa nossa, dada pela Constituição Federal, de fiscalizar e controlar as receitas não-tributárias decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais efetuada em nosso território —, detalhou o secretário.

Em sua apresentação, Levy separou as emendas em três grupos: em relação ao primeiro, que fazia menção às declarações anuais dos contribuintes do ICMS, as Declans, ele sugeriu que as emendas fossem rediscutidas e que a Casa apresentasse uma lei específica para discipliná-las. O segundo grupo de emendas, segundo o secretário, trata do direito de fiscalizar o passado das empresas, determinando a quantidade de anos a que a fiscalização poderia retroagir. Sobre este grupo, ele argumentou que aumentar o limite para 12 anos seria interessante, mas diminuí-lo para cinco, como propunha uma outra emenda, seria ruim para o estado. O terceiro grupo de emendas, explicou o secretário, restringiria de maneira exagerada a atividade do fiscal.