Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho esteve reunido nesta quarta-feira com representantes da Associação Nacional dos Jornalistas (ANJ) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para discutir os pontos polêmicos do Projeto de Lei (PL) número 79/04, que modifica a regulamentação da profissão de jornalista (Decreto Lei nº 972/69). A matéria está no Palácio do Planalto para sanção, veto, ou veto parcial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva até sexta-feira (28). O PL 79/04 teve como origem o projeto de lei 708/2003, de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSB/TO).
O texto foi aprovado pelo Senado em 4 de julho desse ano e encaminhado ao Palácio do Planalto no último dia 11. A Casa Civil agora analisa a nova lei. Na segunda-feira (24), o Ministério da Justiça encaminhou um parecer propondo o veto total ao projeto de lei. Assinada pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Luiz Armando Badin, e endereçada à Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, a avaliação do ministério aponta a inconstitucionalidade do projeto.
"(...) A regulamentação do direito à associação da maneira apresentada no projeto viola a norma constitucional, merecendo, portanto, o veto presidencial", diz o texto do Ministério da Justiça.
A data limite para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se pronuncie sobre o assunto é 28 de julho. Nesta terça, a ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, disse que a decisão ainda não foi tomada, mas que vê "problemas sérios de constitucionalidade e legalidade" no projeto. O anúncio da decisão presidencial, segundo ela, deve ocorrer nesta quinta-feira.
No parecer, o Ministério da Justiça, depois de propor o veto, destaca a importância do debate sobre a regulamentação da profissão de jornalista e sugere que o governo, promova "uma ampla e profunda discussão com a sociedade civil, entidades de classe e profissionais" sobre o assunto.
RSF
Se depender da organização não governamental Repórteres sem Fronteiras, com representantes em todos os países do mundo, o veto é mais do que necessário. A instituição qualifica de "liberticida e, ao mesmo tempo, perigosa a nova legislação federal sobre a regulamentação da profissão de jornalista, votada pelo Senado durante a primeira semana do mês de julho. No dia 27 de julho de 2006, o texto deverá ser submetido à aprovação do Governo. A Organização espera que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o texto", diz nota divulgada, mundialmente, nesta quarta-feira.
"Há dois anos, o Governo Federal havia apresentado um projeto de lei visando à regulamentação da profissão de jornalista, semelhante ao atual projeto de lei apresentado pelo Congresso. Seria curioso que o Governo desse agora aval a uma lei que renegou ontem. Essas tentativas de enquadramento da profissão de jornalista podem ocasionar principalmente uma discriminação liberticida e perigosa entre jornalistas "oficiais" ou "reconhecidos" e jornalistas "clandestinos" ou "marginais". Por definição, é jornalista aquele que trata e produz informação, não aquele que está autorizado a sê-lo em virtude de diploma ou filiação a uma corporação. Como o Presidente Lula poderia aceitar essa nova legislação, quando ele mesmo assinou, no último dia 3 de maio, a Declaração de Chapultepec de 1994, relativa à liberdade de imprensa ? Haveria aí uma contradição jurídica e política evidente", declarou Repórteres sem Fronteiras.
O projeto de lei dita de "valorização da profissão de jornalista" foi apresentado ao Congresso de Brasília por iniciativa do deputado Pastor Amarildo. Já foi votado pelo Senado e discutido uma primeira vez na Câmara dos Deputados, sem emendas. Deverá receber o aval total ou parcial da Presidência da República em 27 de julho.
Esse texto retoma parcialmente os dispositivos de um projeto de lei abortado, apresentado dois anos antes pelo Governo. Um del