A governadora Rosinha Matheus instala nesta segunda-feira, no Palácio Guanabara, a Comissão Especial de Reparação, responsável pelo julgamento dos casos de tortura e pela estipulação de indenizações.
As indenizações - que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil - serão pagas pelo governo do Estado, nos termos da Lei Estadual 3.744, de acordo com a análise de cada caso. Após a instalação, a comissão tem um prazo de 12 meses para concluir os trabalhos.
A Comissão Especial de Reparação é baseada no decreto 31.995, que regulamenta a Lei estadual 3.744, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a reparação às pessoas torturadas entre 1º de abril de 1964 e 15 de agosto de 1979.
Na ocasião, também serão empossados os membros da comissão. São eles: coronel Jorge da Silva, secretário de Direitos Humanos - presidente da comissão -; Fernando William, secretário de Ação Social; Carlos Alberto Lopes, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos do Cidadão; Leonor Nunes de Paiva, Procuradoria Geral do Estado; Celuta Cardoso Ramalho e César Augusto Spezin Kühner de Oliveira, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ); Paulo César Geralds, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (Cremerj); Flora Abreu Henrique Costa, Grupo Tortura Nunca Mais; Oscar Maurício de Lima Azedo, Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Os interessados terão 180 dias para requerer a indenização. O modelo para o requerimento estará disponível na Secretaria Estadual de Direitos Humanos, na Avenida Presidente Vargas, 817/26º andar, Centro do Rio.