Rio promete fiscalizar empresas que descumprem Lei do Passe-Livre

O secretário estadual de Transportes, Augusto Ariston, prometeu aumentar a fiscalização contra o desrespeito à Lei do Passe-Livre para estudantes, idosos e deficientes nos transportes rodoviários intermunicipais, que ainda está em vigor. A lei foi julgada nesta terça-feira e considerada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio. Entretanto, o passe-livre continua valendo até a publicação da decisão do TJ no Diário Oficial, o que só ocorrerá em agosto, após o recesso do Judiciário. O secretário informou que o governo, a Assembléia Legislativa e o Ministério Público discutem medidas para assegurar a manutenção do benefício.