A cobrança do imposto foi sendo adiada, por prazo indeterminado, enquanto a empresa comprava maquinário para a ampliação de sua fábrica em Itatiaia, no sul Fluminense
Por Redação, com ABr - do Rio de Janeiro:
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o ex-governador do Estado Sérgio Cabral e a empresa francesa Michelin. Eles vão ter que ressarcir os cofres públicos. Por benefícios fiscais irregulares.
Segundo informações do Ministério Público Estadual, os benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foram concedidos a partir de 2010. A cobrança do imposto foi sendo adiada, por prazo indeterminado. Enquanto a empresa comprava maquinário para a ampliação de sua fábrica em Itatiaia, no sul Fluminense.
O processo começou como uma ação popular, que pedia para a Justiça considerar os benefícios ilegais. Mas a ação foi julgada improcedente. Então, a 11ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, do Ministério Público Estadual, recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça.
Valores
Os valores a serem ressarcidos não foram divulgados pelo Ministério Público. Em nota, divulgada por sua assessoria, Cabral considerou a decisão equivocada. Já que, segundo ele, o incentivo permitiu que a Michelin consolidasse suas fábricas dentro do Estado. E que isso triplicou o ICMS pago.
Para o ex-governador, a política de incentivos dos últimos nove anos atraiu grandes empresas para o estado. “Uma decisão equivocada e em que cabe recurso pela sua aberração jurídica e violência contra uma política de desenvolvimento pautada em regras e compromissos recíprocos dos entes privados e do governo do estado. Essa decisão pode comprometer bilhões de investimentos que serão realizados no estado nos próximos anos, além de gerar insegurança jurídica”, diz a nota.