O relator da reforma tributária, deputado Virgilio Guimarães (PT-MG), anunciou nesta quarta-feira, após reunião com líderes dos partidos e representantes do governo e da base aliada, mais duas modificações no texto da matéria. Foi acertada a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a cesta básica de alimentos e medicamentos e a inclusão da partilha da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) na emenda aglutinativa.
A reforma deve entrar em votação no Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira. O PSDB pretende impedir a votação através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo disse à rádio CBN o presidente tucano, José Aníbal, os advogados do partido consideraram ilegal a retirada de uma medida provisória realizada ontem pelo governo. Esta ação liberou a pauta para votação da reforma tributária.
O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) informou há pouco que o PFL vai lançar mão de todos os instrumentos regimentais para evitar a aprovação da reforma. Segundo o parlamentar, o partido pretende obstruir todas as votações. A orientação para a bancada é de votar contra o relatório de Guimarães. "Os avanços foram acanhados e o relatório não pode ser aprovado. O PFL não acredita mais na palavra do Governo, no que diz respeito à reforma tributária", afirmou.
Virgilio Guimarães afirmou que a isenção de ICMS para a cesta básica, que já tinha sido contemplada com a alíquota mínima de 4% na proposta da reforma, atende a reivindicação feita ontem pelos sindicatos dos trabalhadores. "É uma conquista importante e um avanço enorme para a população de baixa renda", enfatizou.
Sobre a constitucionalização da partilha da Cide, o relator disse que levou em conta a opinião dos governadores e das outras partes interessadas. Os governadores queriam que a decisão entrasse em vigor por meio de medida provisória. Guimarães informou ainda que 25% da arrecadação total da Cide (cerca de R$ 2,25 bilhões) serão partilhados. Deste total, 25% irão para os municípios e 75%, para os Estados.
Do total destinado aos Estados, um terço será distribuído igualmente para todos, um terço irá para os estados de acordo com a malha viária de cada um, e o terço restante será partilhado de acordo com a arrecadação da Cide em cada estado. Na opinião do relator, esta "parece uma solução absolutamente equilibrada e que atende a todos os pontos de vista".