Duas propostas de emenda constitucional que começaram a ser discutidas no Plenário na semana passada mudam os dispositivos legais para a criação e a regularização de municípios brasileiros. Uma das emendas (PEC 12/04), de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), trata da situação de 53 municípios brasileiros que, em processo de criação em 1996, foram atingidos pela Emenda Constitucional 15, aprovada naquele ano, que estabeleceu critérios mais rígidos para o reconhecimento de novos entes municipais. A emenda teve como objetivo frear a criação de novas cidades, muitos delas sem viabilidade econômico-financeira.
A segunda proposta (PEC 13/03) na pauta de votações desta semana, de iniciativa do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), devolve aos estados a competência de legislar sobre a criação e desmembramento de municípios, autonomia também retirada pela Emenda 15/96.
O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), relator da PEC 12/04, justifica em seu parecer que a emenda de 1996 não previu que estavam em curso vários processos de implantação de municípios, obedecendo ao rito legislativo anterior em várias assembléias legislativas. Alguns, inclusive, já haviam realizado plebiscitos. Dados do IBGE mostram que foram criadas até o final de 2000 - portanto, já tendo sido submetidas a pleitos eleitorais - 53 cidades, das quais 54% na região Sul, 32,1% no Centro-Oeste, 9,4% no Nordeste e 3,8% no Sudeste.
- Essa realidade acabou prejudicando comunidades, que se viram privadas de sua autonomia político-administrativa - justifica o relator. Na opinião de Tourinho:
- As mudanças deram margem a situações absurdas, tais como a de um município não instalado porque o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se nega a homologar o resultado do plebiscito, apesar de a população ter sido, quase na sua totalidade, favorável à emancipação.
De acordo com o senador, há casos de grupos políticos "que se digladiam em batalhas judiciais", discutindo a legalidade da realização de plebiscitos, e outros que conseguiram eleger seus prefeitos e vereadores e se instalaram em 2001.
- Agora, suas populações vivem na angústia da possibilidade de verem suas cidades voltarem à condição de vilas e povoados - alertou o relator.
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza nesta quarta-feira uma reunião para discutir diversos requerimentos e projetos, entre eles o Projeto de Decreto Legislativo 1217/04, do deputado José Roberto Arruda (PFL-DF), que determina a realização de plebiscitos para e a criação dos estados do Aripuanã, do Araguaia, do Xingu, de Tapajós, de Carajás, do Rio Negro, de Solimões, do Uirapuru, do Madeira e do Juruá.