Resgate da cidadania marca votações na Alerj

Com a retomada dos trabalhos, após um mês de recesso parlamentar, o plenário da Assembléia Legislativa do Rio irá discutir, nas próximas quarta e quinta-feira, projetos cujos temas são tão relevantes quanto variados. Em comum, apenas um ponto: o intuito de garantir os direitos do cidadão fluminense e valorizar o resgate da cidadania no estado. As votações, nesses primeiros dias de agosto, serão marcadas pela análise de questões que envolvem esportes, direito à saúde, direito do consumidor, tributação e segurança pública, dentre os mais importantes.
 
Projetos que legislam sobre a prescrição judicial de execuções penais com o intuito de agilizar o sistema de cobrança fiscal do Governo, a garantia de nova e gratuita placa para os usuários que tiverem o veículo clonado, a multa a hospitais que não agendarem a visita de vendedores e a construção de mais um estádio esportivo no Engenho de Dentro, Zona Norte do Rio, estão na ordem do dia e prometem mobilizar os parlamentares.  

Na próxima quarta-feira, mais de 20 projetos de lei e de resolução, além de indicações legislativas, passarão pelo crivo dos deputados, dentre os quais se destaca o de autoria do Poder Executivo que amplia as opções de órgãos que terão que dar informações sobre bens e negócios dos contribuintes ao Fisco Estadual. Se aprovado, o projeto de lei 526/07 estenderá às empresas administradoras de shopping centers e de cartões de crédito e débito, empresas de informática e profissionais autônomos a obrigação de apresentarem dados, quando solicitados, sobre contribuintes que estejam sendo investigados.

Ainda sobre este tema, a Casa irá votar o projeto de lei 438/07, de autoria dos deputados Jorge Picciani (PMDB) e João Pedro (DEM), que permite ao Governo estadual solicitar ao cartório da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro a prescrição judicial de execuções fiscais anteriores a 1997 e cujo valor histórico não justifique o processamento judicial ou administrativo e também daquelas em que o executado não tenha sido localizado. Segundo os autores, a proposta irá desafogar o sistema de cobrança fiscal, onde, atualmente, muitos projetos sem vulto atrasam o andamento dos demais.

O projeto de lei 1.644/04, de autoria do deputado Alessandro Calazans (PMN), pretende fazer com que hospitais, clínicas e casas de saúde sejam multados caso recebam representantes comerciais em horários que causem atrasos às consultas e ao atendimento dos pacientes.

Já o projeto de lei 379/07, de autoria do deputado Jorge Babu (PT), prevê a adequação do sistema de renovação de carteiras de habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ), dando prioridade, na marcação de exames, aos motoristas que tiverem com as mesmas vencidas ou a vencer. A deputada Waldeth Brasiel (PL) elaborou dois projetos de lei com o mesmo propósito de defesa dos consumidores.

O de número 1.357/04 prevê redução de três para um no número de informações prestadas pelo serviço de auxílio à lista telefônica, o 102, para, com isso, baixar em um terço o valor da ligação. Já o 2.776/05 estabelece que placas clonadas deverão ser substituídas, sem custo extra, pelo Detran-RJ.

O projeto de lei 1.580/04, de autoria do deputado Armando José (PSB), pretende dar fim às cobranças desnecessárias das empresas concessionárias de serviços públicos, tais como as feitas para "assinaturas de linha telefônica", "fornecimento mínimo", "custo de disponibilidade do sistema" e "encargo de capacidade emergencial", dentre outros.
 
— O usuário deve ser cobrado apenas pela utilização do serviço recebido e não porque simplesmente possui uma linha telefônica, uma ligação de luz, uma água ou gás encanado. Tudo isso é uma obrigação do estado. Muitas vezes, esses serviços nem são utilizados e muitas dessas cobranças nem sabemos o que são —, argumentou o parlamentar.
 
Na área de segurança pública, o projeto de lei 2.388/05,