O Presidente da Câmara de Vereadores de Resende - município do Sul Fluminense, no Vale do Paraíba - Luiz Fernando de Oliveira Pedra, informou à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva daquela Comarca que já providenciou a exoneração dos ocupantes dos cargos de auxiliares legislativos e auxiliares da presidência, criados pela Lei Municipal nº 2.738/2010.
A iniciativa deveu-se ao anúncio da instauração de inquérito civil público, no dia 19 deste mês, pela titular da Promotoria de Justiça, Vanessa Martins dos Santos, para investigar a regularidade da aprovação daquela lei municipal.
Na portaria de instauração do procedimento, a Promotora de Justiça assinalou que “trata-se de fatos passíveis de investigação e repressão por meio de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, uma vez que, em tese, são configurados atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública”.
Para o MP, só podem ser criados cargos em comissão com atribuições de chefia, direção e assessoramento. Em sua reunião com a Promotora de Justiça Vanessa dos Santos, o Presidente da Câmara dos Vereadores de Resende informou que os atos de exoneração já produzem efeito desde 17 do corrente.