O presidente do Senado, Renan Calheiros, respondendo questionamento de Aloizio Mercadante, líder do governo no Senado, afirmou nesta quinta-feira que só o Plenário da Câmara ou do Senado pode decidir se uma medida provisória editada pelo presidente da República não atende aos pressupostos de urgência e relevância, como exige a Constituição. Apenas se o Plenário considerar que ela não atende às exigências constitucionais, ela é arquivada. Caso contrário, deve ser votada.
Baseado nos artigos 62 da Constituição e 8º da resolução 01/2002 do Congresso, Calheiros sustentou que não compete nem ao presidente do Senado nem ao presidente da Câmara decisão sobre o assunto.
O questionamento do líder Aloizio Mercadante ocorreu no mesmo dia em que os jornais noticiaram que o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, pediu à Consultoria daquela Casa que estudasse se existe a possibilidade regimental para que ele próprio decida se uma medida provisória é ou não urgente e relevante. A idéia, conforme noticiado, é que o próprio presidente da Câmara pudesse devolver ao Executivo uma MP que considerasse sem urgência ou relevância.
- Há realmente um claro exagero na edição de medidas provisórias, especialmente pelo uso deste mecanismo na área financeira e tributária. Precisamos fazer alguma coisa e vou me empenhar para que haja mudança na tramitação das MPs, para que a atuação do Congresso não seja minimizada - reconheceu o presidente do Senado.
Em 1989, como lembrou, o então vice-presidente do Senado, José Ignácio, devolveu ao senador José Sarney, na época presidente da República, a MP 33/89, mas depois a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado decidiu que tal ato cabe unicamente ao Plenário.
A questão de ordem de Mercadante gerou polêmica no Plenário antes que Renan Calheiros manifestasse sua decisão. O senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que preside a comissão temporária de deputados e senadores que vêm estudando mudanças na forma de tramitação de medidas provisórias, disse, em aparte, que o senador Aloizio Mercadante pretendia que o senador Renan Calheiros "entrasse em choque" com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti.
Para Antonio Carlos, o deputado Severino Cavalcanti pode ter defeitos, mas tem também muitas qualidades e foi eleito com o apoio do PFL na Câmara. Nesse sentido, o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM) alertou que vê "uma campanha" contra Severino Cavalcanti desde que ele derrotou o candidato petista à Presidência da Câmara e tentou cumprir sua promessa de aumentar os salários dos deputados.
Arthur Virgílio disse que seu partido se manifestou contra o aumento dos salários dos parlamentares e não concorda que Severino Cavalcanti contrate parentes para seu gabinete. O líder do PSDB, no entanto, acusou o governo de estar preparando caminho para a abertura de impeachment de Severino Calvalcanti, "não por causa de seus erros, mas porque ele se rebela contra a tentativa do governo de anexar a Câmara ao Palácio do Planalto".
Virgílio concorda com mudanças na tramitação das medidas provisórias, as quais trancam a pauta de votações da Câmara ou do Senado depois de 45 dias de editadas. Entretanto, ponderou que o PSDB não aceitará "algo como os decretos-leis da ditadura". Entende que assuntos tributários não devem ser tratados por MPs.
- O que é urgente e relevante pode ser tratado em medida provisória, desde que não aumente tributos. O que não é urgente, mas é relevante, deve ser motivo de projeto de lei. O que não é nem urgente e nem relevante deve ir para o lixo - opinou o líder do PSDB.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), afirmou que seu partido "vai brigar de faca na mão" contra qualquer medida provisória do governo que tente aumentar impostos.
- A questão é: pode o governo brasileiro prescindir das medidas provisórias? A meu ver, o instituto tem de ser preservado, mas limpo, depoi