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Relatório para Orçamento de 2013 ignora pretensão de reajuste do Judiciário

Quarta, 21 de Novembro de 2012 às 12:51, por: CdB
Relatório para Orçamento de 2013 ignora pretensão de reajuste do Judiciário

Aumento salarial para todos os servidores dos Três Poderes é definido em 5% e não leva em conta liminar do STF

Por: Maurício Thuswohl, da Rede Brasil Atual

Publicado em 21/11/2012, 16:42

Última atualização às 16:42

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Rio de Janeiro – Na mesma semana em que o ministro Joaquim Barbosa tomará posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), o Judiciário sofreu um revés na tentativa de fazer valer sua posição sobre o Executivo e o Legislativo no que diz respeito ao reajuste salarial dos servidores públicos e aposentados do setor. Aprovado na terça-feira (20) pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados, o relatório preliminar do Orçamento da União para 2013 não levou em consideração a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que obriga a inclusão do reajuste de 28,8% pretendido pelos servidores do Judiciário. O relatório fixa o reajuste em 5% para todas as categorias de servidores públicos, como quer o Planalto.

Relator geral do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) garante não ter desrespeitado o STF: “A liminar do ministro Fux manda apenas que o Congresso aprecie o projeto com o reajuste pedido pelos servidores do Judiciário. Isso foi feito, mas avaliamos que o debate sobre os reajustes não deve ser feito agora”, diz. O senador, no entanto, frisa que cabe ao Executivo e ao Legislativo definir o Orçamento da União: “O tema será ainda analisado nos relatórios setoriais e no parecer final do Congresso sobre o Orçamento, mas a ampliação dos reajustes salariais só ocorrerá por determinação do Planalto”, diz.

Em tese, a brecha para um reajuste maior para os servidores do Judiciário existe, já que os recursos para o aumento dos salários ainda podem ser retirados do montante de R$ 9,5 bilhões que a CMO determinou como “verba extra” no Orçamento de 2013. A intenção do governo, no entanto, é conceder um aumento total de 15,8% à integralidade dos servidores dos Três Poderes até 2015, em três parcelas: “Temos menos recursos orçamentários, e é preciso ter responsabilidade fiscal”, diz Jucá.

O pedido pela inclusão de um reajuste maior para os servidores do Judiciário no Orçamento do ano que vem foi levado pessoalmente à presidenta Dilma Rousseff na semana passada por Joaquim Barbosa, quando o ministro esteve no Palácio do Planalto para entregar o convite para sua posse amanhã (22) na presidência do STF. O pedido, reiterado pelo então presidente do STF, Carlos Ayres Britto, foi feito também a Romero Jucá, mas, pelo menos por enquanto, não surtiu o efeito desejado pela cúpula do Judiciário.

Antes do feriado, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, definiu a posição do governo sobre o reajuste para o Judiciário: “Não achamos justo dar tratamento diferenciado entre as diversas categorias. Fizemos uma proposta comum para todos, com poucas exceções, que são a área da saúde e a área militar. Com o Legislativo, foi feito o acordo de 5% para 2013, 2014 e 2015, e não vemos razão para tratar de forma diferenciada outras categorias”, disse.

'Inconstitucional e ilegal'

A liminar concedida pelo ministro Luiz Fux atendeu a uma solicitação formulada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As três entidades ressaltam a defasagem salarial do Judiciário e reivindicam reposição da inflação desde 2005, o que perfaz o índice de reajuste pretendido de 28,8%, bem acima dos 5% concedidos pelo governo.

“A presidenta da República excluiu parte da proposta apresentada pelo Supremo relativa à revisão anual dos subsídios ao encaminhar o projeto de lei orçamentária de 2013. O projeto encaminhado é inconstitucional e ilegal porque deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Poder Judiciário”, diz uma nota conjunta divulgada por AMB, Ajufe e Anamatra.

Recuo nos royalties

Outra possibilidade de o Judiciário interferir em questões inicialmente tratadas pelo Legislativo e o Executivo também foi objeto de um recuo por parte do STF. Provocado por 49 parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a suspender o trâmite do projeto de lei aprovado pelo Congresso sobre a divisão dos royalties do petróleo, o ministro Luiz Fux disse inicialmente que iria se pronunciar sobre o caso durante a semana, mas acabou optando por esperar que se esgote o prazo legal – até 30 de novembro - para que a presidenta Dilma decida sobre a sanção, veto parcial ou veto integral ao projeto.

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