Relatora vota contra pedido da oposição de barrar valorização do mínimo

São Paulo - A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia deu seu voto contrário à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) 4568, apresentada por partidos de oposição contra o projeto de lei que estabelece a política de valorização do salário mínimo. O julgamento foi iniciado nesta quinta-feira (3), e a questão precisa ainda ser apreciada pelos demais ministros da corte.

A seguir, os ministros Luiz Fux e José Antonio Dias Toffoli acompanharam o voto da relatora. O presidente do STF, ministro Cezar Pelluso, e o ministro Joaquim Barbosa também descartaram inconstitucionalidade.

PPS, PSDB e DEM ingressaram com a Adin depois de a Lei 12.382/2011 ter sido aprovada pelo Congresso Nacional. A norma estabelece que o salário mínimo será reajustado anualmente de 2012 a 2015, pela soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores e o crescimento da economia brasileira de dois anos antes. O valor exato será confirmado por decreto do Executivo.

Os oposicionistas alegam que, ao deixar a definição do mínimo à Presidência, apesar de seguir uma fórmula aprovada pelo Congresso, iria ferir a autonomia do Legislativo prevista na Constituição.

A posição da ministra Carmen Lúcia de julgar improcedente o pedido já era previsto, levando em conta pareceres apresentados no Senado, na Câmara e pela Advocacia Geral da União (AGU), que descartavam ilegalidades.

A política mantém um acordo firmado entre as centrais sindicais e o governo federal em 2006, ainda durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. A fórmula vigorou informalmente nos quatro anos de seu segundo mandato e no primeiro da presidenta Dilma Rousseff – com um reajuste extra para assegurar aumento real em 2011. A decisão de encaminhar o mecanismo ao Congresso praticamente permite garantir aumento acima da inflação.

Antes da apresentação do voto da relatora, o advogado dos partidos da oposição e Luís Inácio Adams, da AGU, se pronunciaram.