O deputado José Guimarães (PT-CE) terminou de apresentar seu parecer à Medida Provisória 527/11, incluindo em seu projeto de lei de conversão o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com regras específicas para as licitações de obras e serviços relacionados à realização da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
Entre as mudanças feitas pelo relator em relação à última versão do RDC, apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na Medida Provisória 521/11, está a possibilidade de os municípios contratarem empréstimos para obras da Copa e das Olimpíadas até 31 de dezembro de 2013 sem que isso aumente seu limite de endividamento apurado com base na receita líquida real.
Polícia Ferroviária
Guimarães também aceitou emenda de diversos deputados que transfere profissionais de segurança pública ferroviária para o Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça.
A medida beneficiará os profissionais que estavam em exercício, em 11 de dezembro de 1990, na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e na Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb).
No momento, o Plenário debate requerimentos protelatórios da oposição, que obstrui os trabalhos por ser contra o RDC.
Tempo real:21:04 - MP é mantida na pauta e relator continua a apresentar parecer20:45 - Oposição tenta novamente retirar de pauta MP com emenda que muda licitações18:35 - Deputados mantêm na pauta MP com emenda que muda regras de licitações17:57 - Plenário abre Ordem do Dia para analisar MPReportagem – Eduardo PiovesanEdição – Marcos Rossi