O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) terminou a leitura de seu parecer à Medida Provisória 532/11, que atribui à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização e a regulamentação do setor produtivo de etanol e amplia as possibilidades de atuação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Ele apresentou um projeto de lei de conversão com algumas mudanças. Uma delas é a inclusão de um capítulo específico com premissas para orientar a regulamentação que será feita pela ANP quanto ao mercado de etanol. “Isso será importante para evitar que as agências reguladoras não extrapolem sua atribuição de regular e passem a legislar sobre o tema”, afirmou o relator.
Conforme um acordo de lideranças, a matéria deverá ser votada a partir de amanhã. Em seguida, a sessão do Plenário foi encerrada.
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