A Comissão de Educação e Cultura rejeitou ontem (19) o Projeto de Lei 4112/08, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe a penhora de bens tombados pelo poder público. A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), acatou o argumento do deputado Alex Canziani (PTB-PR), segundo o qual a medida traria ônus excessivo para o proprietário, o que poderia resultar em necessidade de indenização por parte do Estado.
Como tem caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão de análise quanto a seu mérito, a proposta será arquivada, a menos que haja requerimento de 52 deputados para sua votação em Plenário.
De acordo com Canziani, ao contrário do argumento do autor da proposta, o tombamento representa uma limitação parcial ao direito de propriedade. Devido a isso, acrescenta, “não pode impedir ao particular o exercício dos direitos inerentes ao domínio, como a penhorabilidade”. “É por isso que não gera a possibilidade de indenização ao proprietário do bem protegido”, explicou o deputado no voto em separado.
A deputada concordou ainda com o argumento de Canziani de que não há como negar que atribuir a impenhorabilidade a tais bens teria como conseqüência um ônus excessivo para o proprietário. Segundo ele, esta restrição vai contra todos os efeitos atualmente previstos em lei para o instituto do tombamento de bens particulares.
Edição- Mariana Monteiro