A votação do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda 29, que estipula um percentual mínimo de repasses de recursos da União, dos estados e dos municípios para a saúde, com a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), foi adiada para quarta-feira.
A informação foi dada pelo líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE). Segundo ele, como existe uma medida provisória trancando a pauta, o ideal é votar terça-feira matérias menos polêmicas.
– O mais sensato seríamos dar conta dessa medida provisória hoje e colocarmos em votação outras matérias menos controversas, e só amanhã votarmos a regulamentação da Emenda 29 com a CSS – defendeu Rands.
A MP 424 abre crédito extraordinário no valor de R$ 1,8 bilhão para diversos órgãos do Poder Executivo. Entre os beneficiados estão a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e os ministérios da Justiça e dos Transportes.
O líder informou que depois da votação da medida provisória, os aliados do governo vão pedir o adiamento da votação da regulamentação da Emenda 29.