Regras regimentais podem adiar votação final da CPMF no Senado

A decisão da oposição de cumprir rigorosamente os prazos regimentais na tramitação da proposta de emenda à Constitução (PEC) que prorroga até 2011 a cobrança da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), no Senado, pode transferir para janeiro de 2008 a sua votação em segundo turno. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Marco Maciel (DEM-PE), confirmou, nesta quarta-feira, que designará a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para relatar a matéria.

A senadora terá 30 dias para apresentar seu parecer a partir do momento que seu nome for oficializado, o que deve ocorrer, provavelmente, na segunda-feira, segundo a própria relatora. A PEC foi lida na sessão plenária desta quarta-feira e encaminhada à CCJ. O DEM, em decisão da Executiva Nacional, fechou questão pelo fim da cobrança da CPMF. Kátia Abreu informou que cumprirá todos os prazos previstos no Regimento Interno do Senado. Ela informou que pretende convidar empresários, autoridades do governo e representantes da sociedade para debater a matéria na comissão.

— Vou usar os prazos regimentais até porque a Câmara usou todos os prazos que dispôs —, afirmou a senadora.
 
Ela informou, ainda, que, seguirá a posição determinada pela Executiva Nacional do partido. Marco Maciel, por sua vez, disse que “a CCJ utilizará os prazos necessários para o esclarecimento da matéria que é de interesse de toda a sociedade”.

Decorridos os 30 dias de prazo para apreciar e debater a CPMF, a emenda constitucional poderia ser votada, na comissão, no dia 13 de novembro. Caso haja pedido de vista, a votação pode ser protelada por sete dias. Se aprovada no dia 13, a PEC seria publicada no Diário do Senado Federal no dia 14. O regimento interno prevê que a emenda constitucional pode ser votada no plenário somente cinco dias após a data da sua publicação, ou seja, 18 de novembro. Como o dia é domingo, a próxima sessão deliberativa seria no dia 20.

No plenário, a matéria será discutida por cinco sessões deliberativas quando, também, estaria sujeita a apresentação de emendas ao texto principal. Se isso acontecer, a PEC retornará à Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas apresentadas em plenário. Neste caso, a relatora Kátia Abreu teria mais 30 dias para avaliar e emitir um parecer sobre as emendas.

Se a senadora cumprir a promessa de utilizar os prazos previstos no regimento, a PEC só retornaria ao plenário, para votação em primeiro turno, no dia 25 de dezembro, dia de Natal. A partir daí, precisa respeitar um interstício de cinco dias úteis entre as duas votações plenárias. A emenda constitucional só seria incluída na ordem do dia em 2 de janeiro para ser discutida e emendada durante três sessões deliberativas.

Neste caso, se a oposição insistir na apresentação de emendas, a matéria seria enviada novamente à CCJ no dia 8 para que a relatora do DEM, num prazo de cinco dias possa analisá-las, emitir parecer e reencaminhá-las ao plenário quando seria incluída de imediato na ordem do dia para votação, o que ocorreria até o dia 14 janeiro de 2008.

O cálculo feito pela reportagem da Agência Brasil, com base no regimento interno, não leva em conta a possibilidade de a tramitação sofrer atrasos por causa de eventuais obstruções da pauta do Senado, por causa de medidas provisórias, ou pedidos de vista ao parecer de Kátia Abreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), acredita que, por meio de negociação com todos os partidos, a PEC da CPMF poderá ser votada até 31 de dezembro. Ele confirmou que uma eventual aprovação da matéria só em janeiro de 2008 traria prejuízos de R$ 15 bilhões aos cofres do governo.

Como se trata de matéria tributária prevista na Constituição, com prazo de vigência até 31 de dezembro de 2007, a aprovação da PEC em janeiro significaria a cobrança de um novo tributo que, também pela Constit