A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira um projeto que estabelece regime disciplinar diferenciado para os presos que cometerem crimes dolosos nos presídios.
Acatando parecer do deputado Ibraim Abi-Ackel (PTB-MG), os deputados modificaram o projeto aprovado no Senado, reduzindo o regime especial para no máximo 360 dias, sem prejuízo de uma nova sanção se o preso cometer nova falta grave semelhante. O Senado estipulava que o preso poderia ficar sob esse regime por até 720 dias.
Outra emenda polêmica que foi proposta pelo Senado e derrubada na CCJ é a que estabelece um exame criminológico para todos os presos que tiverem direito a progressão de regime e a concessão de livramento condicional.
A CCJ derrubou a exigência do exame atendendo à explicação de Abi-Ackel de que o exame significaria submeter o condenado já em dia com a Justiça a procedimento administrativo sem data prevista em lei e, portanto, sujeito a demora que caracterizaria segregação abusiva do condenado.
O mesmo projeto será votado nesta quarta na Comissão de Segurança Pública, onde o relator Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP) mantém a exigência do exame. Com isso, os dois pareceres deverão ir a plenário, onde as emendas divergentes serão destacadas para votação em separado.
Regime disciplinar diferenciado para crimes cometidos na cadeia é aprovado
Terça, 11 de Novembro de 2003 às 21:39, por: CdB