O fundo de compensação para desoneração de exportações, que deverá substituir a Lei Kandir, foi o segundo ponto de acordo entre o Palácio do Planalto e a comissão de governadores encarregada de discutir a reforma tributária.
O governo federal vai incluir o fundo na proposta de emenda constitucional para ressarcimento de perdas com o menor recolhimento de ICMS dos estados exportadores. Municípios exportadores também receberão 25% desses recursos.
A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci. Segundo ele, o governo entendeu que essa " é uma demanda justa " , acrescentando que a formatação técnica terá de buscar a composição do fundo por impostos "que lhe garantam sustentabilidade e vida longa".
Ou seja, não podem ser tomados impostos como a Cide, "que tem muita volatilidade" . De acordo com Palocci, impostos mais estáveis, como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ou Imposto sobre Importações poderão compor o fundo.
Palocci não deu estimativas do volume inicial de recursos. No entanto, afirmou que o modelo de repartição do fundo terá de obedecer a dois critérios: o volume de exportações de cada estado e a balança comercial de cada um.
O governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto (PMDB), considerou um avanço colocar na Constituição um fundo reparador de perdas com a desoneração de impostos. Segundo ele, no entanto, o fundo "deverá cobrir apenas uma parte das perdas, porque os estados com vocação exportadora continuarão a ter perdas significativas ".
Rigotto afirmou que a compensação com a Lei Kandir para 2003 está estimada em R$ 6 bilhões, enquanto seriam necessários pelo menos R$ 9 bilhões.
Da mesma forma que o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), Rigotto disse que os governadores buscarão aperfeiçoar as propostas no Congresso. O representante do Sul, entretanto, achou a medida positiva, porque "ao colocar o fundo na Constituição, o governo tira os estados do Ministério do Ar, ou seja das incertezas quanto à cobertura das perdas".