Reforma tributária sairá fortalecida com MP, diz secretário

A proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso deverá sair fortalecida com a Medida Provisória (MP) baixada na última sexta-feira, que estabelece o fim da cobrança cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A avaliação é do secretário-executivo-adjunto do Ministério da Fazenda, Arno Augustin, principal interlocutor do ministro da Fazenda, Antônio Palocci, nas negociações da reforma tributária.

Ele assegurou que a MP não esvaziará a tramitação da emenda constitucional e está confiante de que a medida será bem-recebida pelo empresariado nacional e parlamentares.

Com a MP, a partir de fevereiro, a Cofins deixará de ser cobrada em cascata (em cada fase da cadeia produtiva), passando a ser recolhida sobre o valor adicionado, garantindo isonomia tributária entre os produtos fabricados no Brasil e os importados.

- O Brasil vem pedindo essas medidas. A decisão de fazer as contribuições sobre valor adicionado decorre de uma vontade clara do empresariado, trabalhadores, governo e do Congresso Nacional - diz o secretário.

Ele lembra que a lei que acabou com o fim da cumulatividade do Programa de Intregração Social (PIS), a partir desse ano, previa a adoção do mesmo sistema para a Cofins em 2004.

- O governo está cumprindo a Lei do PIS, que determina que haja incidência não-cumulativa para a Cofins. O mais importante é que são medidas para o Congresso avaliar, que vão no mesmo sentido da reforma - justifica o secretário.

Para ele, a emenda de reforma tributária e a MP "são esferas diferentes". "Uma é constitucional e a outra é infraconstitucional. A MP dá uma base mais objetiva para o debate, o que é bom. O processo de reforma tributária vai continuar bem como está indo", ressalta.

Segundo o secretário, durante todas as discussões da proposta de reforma tributária, a tributação sobre valor adicionado tem sido considerada como a melhor para o País.

"Pode haver alguma discussão sobre a forma de fazer e a alíquota, mas a adoção do princípio da não-cumulatividade é um consenso e algo muito importante para o País". Em função do princípio da noventena (as mudanças nas contribuições só podem ser feitas depois de um prazo de 90 dias), o governo teve de baixar a MP para dar tempo para que a medida começasse a vigorar no início de 2004.

Na avaliação do governo, o início do funcionamento da nova sistemática de cobrança da Cofins é fundamental para aumentar a eficiência da economia nesse momento de retomada do crescimento.

- A economia precisa de uma tributação sem distorções. O sistema atual faz com que as empresas brasileiras não tenham a competitividade que poderiam ter na medida em que o sistema da Cofins é cumulativo e da sua não incidência sobre as importações - afirma.