Reforma Tributária é uma das reivindicações levadas ao Congresso

A Mobilização em Defesa dos Municípios tem uma ampla pauta de reivindicações a ser apresentada nesta terça no Congresso Nacional. Segundo o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, entre os principais temas estão a Reforma Tributária, o Fundo de Participação dos Municípios, o projeto de Lei Complementar 01/2003, a regulamentação dos gastos com a saúde e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

- A pauta é bastante ampla: começa pela Reforma Tributária, que está parada na Câmara há quase 2 anos. Aprovaram aquilo que só interessava ao governo federal, que era a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a CPMF. O que interessa aos municípios está parado - disse Ziulkoski.

Dois pontos da Reforma são considerados mais significativos aos municípios: o aumento em 1 ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), passando de 22,5% para 23,5%. Isso representaria transferência adicional de R$ 1,4 bilhão por ano; o outro ponto diz respeito ao limite de gastos com precatórios judiciais, que foi retirado do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 285/04, e os municípios pedem novamente a sua inclusão no texto.

- O aumento do FPM já foi aprovado pelo Senado, falta a Câmara votar. Há na pauta o limite de gastos com precatórios e a regularização final do Imposto Territorial Rural (ITR) - disse.

A CNM quer que o projeto de Lei 4.896/05, encaminhado pela União ao Congresso Nacional em março deste ano, tramite em regime de urgência. O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 42/03, que permitiu o repasse de 100% da arrecadação do ITR para as prefeituras que assumirem sua cobrança e fiscalização. De acordo com a pauta de reivindicações da Confederação, esse repasse vai representar aumento expressivo na arrecadação dos pequenos municípios agrícolas.

A regulamentação dos gastos com a saúde é outro ponto da pauta. O projeto de lei complementar 01/03 regulamenta os gastos da União, estabelecendo-os em 10%.

- Hoje, o município é obrigado a gastar 15% em saúde; o governador, 12%, e a União não tem. Por este projeto, estaria sendo vinculado 10% da União. Isso está em plenário para ser votado e já passou em todas as comissões. Daria um aporte de R$ 13 bilhões a mais por ano para a saúde. O Congresso não votou isso até agora - afirmou.

No caso do Fundeb, a CNM "busca mudança completa no projeto", segundo Ziulkoski.

- Ele é bom na sua concepção, só que a sua forma de financiamento está incorreta. Não podemos aceitar que prefeitos e governadores entrem com R$ 45 bilhões por ano e a União entre com cerca de R$ 1,5 bilhão - considerou.

Além da CNM, que é a instância nacional, o movimento conta com uma federação estadual ou associação em cada estado, com 230 associações micro-regionais, que reúnem de oito até 80 municípios e prefeituras.