A reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos na Congresso Nacional, pode finalmente ser votada pelos senadores na convocação extraordinária que começa na próxima segunda-feira, e se estende até 13 de fevereiro. A matéria foi incluída na pauta da convocação feita pelo Executivo com mais outros seis projetos de lei.
A proposta, de autoria do ex-deputado Hélio Bicudo (PT/SP), tem como relator o senador José Jorge (PFL/PE) e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que possa ser levada ao plenário. Como se trata de uma mudança na Constituição Federal, a reforma terá que ser aprovada com votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos, no plenário, sem alterações, para que seja promulgada.
Na Câmara foram necessários quase dez anos para que a proposta de Bicudo fosse aprovada. Desde 2000, a matéria espera pela análise do Senado. A exemplo dos deputados que alteraram a proposta original, muitas mudanças devem ser feitas pelos senadores. Até o momento, mais de 290 emendas foram apresentadas na CCJ do Senado com sugestões para modificar o texto.
Entre as mudanças propostas pela reforma no Poder Judiciário estão a adoção da chamada súmula vinculante, o controle externo da magistratura brasileira, a definição de competências dos Tribunais Superiores, a possibilidade dos juízes serem eleitos pela comunidade e dos ministros de tribunais superiores serem eleitos pelos juízes.
A súmula vinculante é um dispositivo que determina que uma decisão tomada em instâncias superiores da Justiça sejam automaticamente válidas para todas instâncias inferiores e para futuras ações que versem sobre a mesma matéria. Assim, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão da cobrança de uma contribuição, por exemplo, teria que ser adotada pelos demais tribunais sejam eles superiores ou estaduais.
O Poder Judiciário apóia a medida porque avalia que ela servirá para desafogar a Justiça do grande número de recursos hoje usados como instrumentos protelatórios de execuções judiciais. Além disso, a súmula vinculante daria mais agilidade para a Justiça, característica reivindicada por toda sociedade e também pela magistratura.
No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica a adoção da súmula vinculante, porque avalia que há outros meios mais eficazes para impedir o acúmulo de recursos na Justiça, como a ampliação da competência dos juizados especiais.
O controle externo do Judiciário conta com o apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da OAB. Ambos avaliam que a criação de um órgão externo para controlar o Judiciário serviria como forma de dar mais transparência para a Justiça brasileira além de aproximar o Poder do cidadão comum. Entretanto, a magistratura é contrária à medida porque teme ingerências de diversas naturezas no trabalho dos juízes e ministros de tribunais superiores.
Os juízes sugerem que o controle do Poder seja exercido por um conselho nacional formado pelos próprios magistrados. Ainda há a possibilidade de fazer com que o órgão controlador seja misto.
Favorável à discussão da reforma durante a convocação extraordinária, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, avalia que o controle externo do Judiciário significa a criação do quarto poder da República.
- A proposta deles vai de encontro ao texto da Constituição. O controle externo cria um quarto poder para fiscalizar o Judiciário. Se a gente cria um órgão para fiscalizar um dos poderes se está criando um outro poder - afirma.
A definição de competências busca evitar que processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sejam objetos de recursos no Supremo Tribunal Federal. A medida é mais um instrumento para dar mais rapidez processual ao país.
A proposta divide a magistratura. Parte dela defende que o trabalho do STJ seja concentrado em decisões sobre matérias infra-constitucionais ao passo que o STF