Prestes a enviar ao Congresso Nacional um projeto de reforma da Lei Rouanet, após um longo período de debates com o meio artístico e patrocinadores, no qual foram recebidas mais de 2 mil sugestões em consulta pública, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, reiterou que a mudança se faz urgente porque a legislação atual acarretou no aprofundamento de desigualdades por meio dos gastos públicos com os incentivos culturais.
O objetivo central da proposta que será encaminhada é a democratização de acesso aos financiamentos, com disponibilização para todos os produtores culturais, independentemente da área ou da região onde vivem.
– O apartheid cultural no Brasil é muito grave. O que gente quer é montar um sistema nacional que de fato atenda a demanda de todos os estados. A produção cultural já é regionalizada, mas o sistema público não atendia as demandas –, disse Ferreira.
O modelo vigente, no qual prevalece o poder de escolha do departamento de marketing das empresas beneficiadas com a renúncia fiscal, gerou concentração na captação. Só 20% dos projetos aprovados conseguem patrocínio das empresas, e desses 80% estão nas capitais Rio de Janeiro e São Paulo e 3% dos proponentes ficam com mais da metade do dinheiro aplicado.
– Na verdade, o dinheiro público estava sendo utilizado para ampliar as desigualdades, consolidar privilégios e exclusões. Boa parte das áreas culturais estava de fora, sem conseguir patrocínio, e a gente percebia uma concentração excessiva, com regiões inteiras que não recebiam praticamente nada –, criticou Ferreira.
– A Lei Rouanet passava a impressão de que era bem sucedida porque disponibilizava recursos para a área cultural num volume que antes nunca se tinha. Ficava a impressão de que, apesar das distorções, era positiva. Mas a aparência de acerto não era real –, acrescentou.
A nova Rouanet apostará no fortalecimento do Fundo Nacional de Cultura (FNC) como alternativa para aqueles que não conseguem captar financiamento via renúncia fiscal. Ele seria reformulado, com fundos setoriais para lidar com cada área da cultura e com liberdade para captar recursos fora do orçamento.
– Na medida em que o ministério aprove [a proposta apresentada pelo produtor cultural], já transfere o recurso para que a obra, o evento, enfim, o processo cultural se realize –, explicou Ferreira.
Haverá mudanças na atual repartição orçamentária do ministério. Hoje, 80% do dinheiro de que a pasta dispõe está sob a forma de renúncia fiscal – R$ 1,3 bilhão em 2009 - e só 20% são disponibilizados pelo FNC, num valor que não chega a R$ 400 milhões.
–A gente quer inverter isso: 80% [dos recursos devem] ser através do fundo e o resto por meio de renúncia. Vai haver uma inversão de prioridade –, garantiu Ferreira.
Para ele, isso representa sair da dependência da renúncia para criar uma série de mecanismos. – Biblioteca e museu não conseguem captar pelo mecanismo da renúncia. A empresa quer algo que dê retorno de imagem, artistas consagrados, projetos que envolvam parcela da sociedade de maior poder aquisitivo –, comparou.
Na reforma proposta, as faixas de renúncia fiscal serão ampliadas. Às duas faixas atuais - de 30% e 100% - serão acrescidas quatro, de 60%, 70%, 80% e 90%, para permitir maior contribuição da iniciativa privada.
– Com 100% de renúncia a empresa não bota nada e determina como deve ser usado [o recurso]. Isso é privatização do dinheiro público e a Constituição não permite. O Brasil comeu mosca quando aprovou a Lei Rouanet, porque não é constitucional você disponibilizar recursos públicos para serem empregados a partir de critérios privados.
Outro mecanismo previsto na reforma da Lei Rouanet é a criação da Loteria da Cultura, que poderia render algo em torno de R$ 200 milhões anuais, a serem aplicados no fundo setorial das artes.
– Se dispersar não tem muito significado. Recuperação de patrimônio tem uma outra escala de recursos necessários.
Uma das principais mudanças na Lei Rouanet incluídas na proposta de reforma que será encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional é a ampliação das faixas de renúncia fiscal dos projetos. Às duas faixas atuais – de 30% e 100% – serão acrescidas mais quatro – 60%, 70%, 80% e 90% –, para permitir maior contribuição da iniciativa privada e evitar distorções geradas no critério atual, pelo qual a música clássica tem 100% de renúncia e a popular, 30%, independentemente da qualidade do projeto contemplado.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, citou como exemplo de injustiça gerada pela legislação vigente o caso de um maestro que tem uma orquestra juvenil no Ceará, composta por pessoas de bairros populares. O projeto foi enquadrado na faixa 30% de renúncia após o maestro ter incorporado músicas de Luiz Gonzaga, artista nordestino que marcou história no Brasil, no repertório.
– Luiz Gonzaga é um dos músicos mais importantes do país. Num estado nordestino que ganhou perfil com a música dele, um projeto é punido porque incorporou-o em seu repertório. Isso é patético. Vai na contramão de tudo que se deve fazer para estimular a cultura no Brasil. Porque Beethoven é mais importante que Luiz Gonzaga? Isso é um equívoco.
A nova concepção proposta para a concessão da renúncia fiscal promete privilegiar a qualidade técnica dos projetos sem pré-julgamento de valores culturais.
– Agora queremos dar condições a todos de atingir um patamar elevado de renúncia, sem preconceito com nenhuma área. Vamos trabalhar com critério e dar uma pontuação, estimulando o aprimoramento e qualificação de projetos –, explicou Ferreira.
A definição da faixa de renúncia na qual se encaixa determinado projeto será feita pela Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Alguns setores temem que o modelo deixe espaço demasiado para a subjetividade, mas Ferreira entende que o resultado será inverso.
– Hoje que não tem critério e inevitavelmente os conselheiros usam critérios subjetivos. Não conseguem repetir os mesmos critérios para artistas diferentes. Com a reforma, será mais objetiva a análise.