A governadora Rosinha Garotinho enviou à Assembléia Legislativa um projeto de lei prorrogando até 12 de março deste ano o Programa de Recuperação Fiscal (Referj) que estabelece a quitação, sem multa, de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) assumidos até 31 de dezembro de 2002.
A prorrogação do prazo foi feita a pedido de diversas entidades, entre elas, Firjan e Fecomércio. Até o último dia 30 o Estado arrecadou R$ 136 milhões. Será a última anistia concedida pelo governo, pois, com a Reforma Tributária, não será mais possível esse tipo de benefício.
O débito também poderá ser pago no prazo de seis meses, com redução de 80% do valor correspondentes às multas e acréscimos moratórios. Quem não tiver como liquidar a dívida dessa forma pode parcelar em até 120 meses, sem direito à redução das multas e demais taxas.